O projeto de lei é anterior à chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, cuja regulamentação está há mais de um ano parado no Congresso.
O projeto de lei que reduz a alíquota da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhida pelo empregador e o trabalhador doméstico está pronto para a sanção da presidente Dilma Rousseff . A proposta foi aprovada em caráter terminativo na terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Com isso, faltará apenas a assinatura da presidente Dilma para entrar em vigor uma alíquota única de 6% sobre o salário para a contribuição social recolhida por empregador e trabalhador.
O recolhimento para a seguridade social do funcionário doméstico variava, até agora, entre 8%, 9% e 11%. contribuição devida pelo empregador era de 12% do salário, conforme previsto até então pela da Lei nº 8.212, de 1991 – agora alterada pelos parlamentares. A revisão da lei havia sido aprovada em julho pela comissão, mas a redação final sobre a alíquota foi definida apenas nesta semana.
O projeto de lei é anterior à chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, cuja regulamentação está há mais de um ano parado no Congresso.
O Instituto Doméstica Legal, uma das entidades que apoiaram a redução da alíquota do INSS, defendeu durante a tramitação do projeto que o projeto estimula a formalização de trabalhadores e diminui demissões.
A entidade defendeu também que as mudanças nas regras de recolhimento do INSS ajudaria o governo a aumentar arrecadação em função do aumento do números de patrões e empregados recolhendo o imposto. O instituto calcula que o projeto poderá render ao governo um aumento anual de R$ 2,6 bilhões na arrecadação de impostos no emprego doméstico.
A reformulação da Lei nº 8.212 ocorreu a partir da campanha de abaixo assinado “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”. A campanha, realizada em 2005, recolheu 56 mil assinaturas.
Em um informativo que circulou no Congresso durante a tramitação do projeto, o Doméstica Legal indicou que há 6,5 milhões de trabalhadores domésticos no País, sendo que 70% estão na informalidade.
Para justificar seu pleito, a entidade cita outras medidas recentes adotadas pelo governo que evitaram demissões em outros setores, como as desonerações na folha de pagamento e a redução do INSS dos Microempreendedores Individuais (MEI).
Regulamentação
A unificação da alíquota social foi a segunda vitória comemorada pelos trabalhadores domésticos no Congresso nesta semana. A comissão especial criada no Senado para regulamentar a PEC das Domésticas aprovou, também na terça-feira, um conjunto de mudanças.
A principal delas foi o pagamento pelo empregador de um adicional de 20% sobre o salário para repasse ao INSS, o pagamento de seguro de acidente de trabalho e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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