Em votação polêmica e apertada, na madrugada desta quinta-feira (4), os deputados aprovaram em primeiro turno o texto da base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
Foram 312 votos favoráveis ante 144 contrários. Com a medida, o governo cria a possibilidade de ter receita de quase R$ 92 bilhões para uso no novo programa do governo federal que substitui o Bolsa Família. O Auxílio Brasil vai oferecer R$ 400 às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Um dos defensores da proposta, o presidente Arthur Lira (PP-AL) passou os dois últimos dias articulando com seus pares para conseguir votos suficientes para aprovar o projeto. Para evitar que os deputados que estavam fora da Câmara não ficassem sem votar, a mesa diretora da Casa editou ato para permitir o voto remoto dos parlamentares, medida criticada pela oposição.
Os chamados precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, que são de decisões judiciais definitivas. Após essa decisão judicial, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal. Com a PEC aprovada, esse pagamento pode ser postergado pelo governo.
O ministro Paulo Guedes defendia a mudança no pagamento dos precatórios. Segundo ele, haveria um problema fiscal para o país se as regras não fossem mudadas.
O governo explica que o espaço total de R$ 91,6 bilhões calculado pelo Tesouro, com a aprovação da PEC, R$ 50 bilhões iriam para o pagamento do Auxílio Brasil. O programa já conta com R$ 34 bilhões. Outros R$ 24 bilhões seriam gastos com a recomposição inflacionária do salário mínimo e dos benefícios previdenciários.
Ainda de acordo com o Tesouro, a PEC mantém as vinculações de alguns grupos de despesas ao teto de gastos, o que faz com que parte do espaço já seja parcialmente consumido. Deste modo, haverá um aumento de R$ 3,9 bilhões para a área de Saúde, de R$ 1,8 bilhão para a área de Educação e de R$ 300 milhões para emendas individuais. Ao se eliminar as vinculações, os custos com o Auxílio Brasil e a recomposição inflacionária, há uma sobra de R$ 10 bilhões que ainda não tem um destino apresentado pelo governo.
Em Goiás, dos 17 deputados federais, apenas dois votaram contra a PEC: Elias Vaz (PSB) e Rubens Otoni (PT). O petista disse que seu partido fechou questão para este projeto, assim todos os parlamentares da sigla votaram para a não aprovação.
“Sob protesto e com voto contrário da Bancada do PT, Câmara aprova texto-base da PEC do Calote”, disse Rubens.
Já o deputado Elias Vaz, este projeto, se aprovado, tirará bilhões da Educação, por isso sua posição contrária à PEC.
“Sou contra a PEC 23, dos Precatórios, que pode tirar bilhões da educação e prejudicar milhares de professores da rede pública do país. Estamos agora na Câmara lutando contra essa tentativa de calote”, diz.
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