O Mercado Comum do Brasil Central, que há dois anos vem sendo discutido no âmbito do Fórum de Governadores do Brasil Central, está muito perto de ser consolidado. Os trâmites finais, antes que as Assembleias Legislativas autorizem os governadores a firmarem o pacto, foram debatidos e finalizados durante reunião da Comissão Temática de Economia do Fórum de Governadores que foi realizada ontem e hoje em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul.
De acordo com o governador Marconi Perillo, presidente do Fórum de Governadores do Brasil Central, o projeto passa por um trabalho de unificação de alíquotas, em fase de finalização. Implantado, o mercado comum terá uma fase de transição para que haja unicidade de alíquotas.
Ficou definida, durante o café da manhã dos governadores, a proposta a ser fechada na reunião de Porto Velho (RO) que ocorrerá em outubro. “Até o dia 30 de setembro, será formatado o projeto final da proposta para que os estados possam encaminhá-lo às assembleias legislativas. Na ocasião, serão definidos os prazos que os estados terão para unificar as alíquotas de produtos, bens e serviços”, salientou Marconi.
“Nossa preocupação é que os estados não percam as suas receitas. Por isso, faremos essa unificação com um gatilho”, complementou o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja.
Na lista dos produtos que terão alíquotas diferenciadas dentro do Mercado Comum constam carnes, cigarros, joias, cosméticos, perfumaria, energia, cerveja, refrigerante, comunicação, etanol, gasolina, diesel, dentre outros. “A grande maioria dos produtos será unificada de imediato porque não existem muitas diferenças de alíquota”, salientou Azambuja.
Ação semelhante, só que com medicamentos, está na pauta central das discussões do Fórum. A Câmara Técnica de Saúde, coordenada pelo secretário de Saúde de Goiás, Leonardo Vilela, está fechando uma proposta de compra compartilhada de medicamentos de alto custo para todos os estados. Por sua liderança no ranking nacional de produção de medicamentos e em decorrência das avançadas práticas de negociação, o estado de Goiás irá tomar frente na elaboração das atas de registro de preços que serão adotadas pelos demais estados.
“Vamos comprar em escala, deixaremos de comprar de distribuidores para comprar diretamente da indústria, o que fará com que o nosso custo seja diminuído, além de ganharmos na distribuição desses medicamentos”, comentou o governador do Mato Grosso, Pedro Taques.
Leonardo Vilela lembrou que os sete estados integrantes do Consórcio gastam anualmente em torno de R$ 500 milhões com medicamentos de alto custo. “Nós vamos aproveitar o poder de negociação de Goiás para comprar com economia para os estados”.
Na reunião preliminar à assembleia dos governadores, os secretários definiram a formação de uma comissão técnica. No decorrer da próxima semana, já começarão a ser definidos alguns medicamentos de alto custo para que seja formalizada uma ata conjunta.
O secretário destacou que 80% dos medicamentos de alto custo são ligados a tratamentos oncológicos. “Sem dúvida são os medicamentos que lideram as listas de todos os estados”, salientou.
O ressarcimento dos estados por perdas decorrentes da aplicação da Lei Kandir, que regulamentou a aplicação do ICMS das exportações, também foi debatida pelos governadores.
A Lei, criada pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir prevê a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos. Só o Mato Grosso, segundo o governador Pedro Taques, têm um crédito consolidado com a União de R$ 20 bilhões.
Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – uma das que alteraram essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.
Agora, o STF julgou pertinente a reivindicação dos estados de serem ressarcidos pela renúncia fiscal que fizeram ao longo dos anos dentro da Lei Kandir. “Vamos ter uma agenda legislativa forte para que, daqui pra frente, tenhamos regras claras para o ressarcimento aos estados”, informou o governador Reinaldo Azambuja.
Pedro Taques disse que os governadores do Brasil Central estão se manifestando mais firmes no debate nacional. “Não é um favor que a União faz aos estados produtores. Lamentavelmente, todo ano nós temos que ficar de pires na mão, pedindo dinheiro à União”, declarou.
Durante palestra que realizou no encontro de Campo Grande, o ministro Bruno Araújo informou aos governadores que o ministério irá disponibilizar um volume de R$ 6 bilhões de FGTS em parceria com a CEF e o BNDES, com taxa de 6% ao ano, quatro anos de carência, 20 anos de financiamento, assim como também alternativa de curto prazo, para que possam apoiar a infraestrutura dos estados e dos municípios.
O presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, por sua vez, destacou no encontro que o banco estaria enviando ainda hoje, a todos os governadores, uma carta listando os documentos necessários para que os estados possam renegociar suas dívidas com o banco.
No dia 14 de junho passado, sob a liderança do governador Marconi Perillo, os governadores reuniram-se em jantar com o presidente Temer, no palácio da Alvorada, ocasião em que ficou acertado que a União iria autorizar a renegociação, em duas etapas, de R$ 50,46 bilhões que os estados têm com o BNDES.
A primeira fase, a ser executada este ano, prevê a repactuação de R$ 20 bilhões. A segunda, a ser efetivada em janeiro do ano que vem, incluiu a renegociação de R$ 30 bilhões de dívidas sem garantia da União, incluindo a linha BNDES-Copa, que financiou sobretudo a construção de estádios para o Mundial de futebol.
A reunião de Campo Grande foi a quarta realizada este ano. As outras três ocorreram em Goiânia, Cuiabá e Palmas. À edição de Campo Grande só faltaram os governadores do Distrito Federal e do Maranhão, representados por secretários de estado.
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