Como presidente do Fórum de Governadores do Brasil Central e governador do Estado líder da região Centro-Oeste, Marconi Perillo foi uma das principais vozes ouvidas hoje em Brasília por ocasião da mobilização de mais de uma dezena de chefes de executivos estaduais em busca de saídas para a crise que atinge o país e afeta o caixa dos estados.
Reunidos no Fórum Permanente de Governadores na residência oficial de Águas Claras, sede do governo do Distrito Federal, os chefes dos Executivos estaduais definiram uma extensa pauta, mais tarde entregue ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
O pacote contém cinco propostas legislativas de interesse dos Estados. Dentre as matérias está a votação do projeto de securitização da dívida (PLS 204/2016), que permite aos entes federativos, após autorização legislativa, a cessão de direitos de créditos oriundos de contendas tributárias e não tributárias. Essa proposta aguarda votação no plenário do Senado.
Outra proposta prevê a descentralização no ressarcimento dos recursos do Sistema Único de Saúde (PLS 308/2015). A matéria permitiria que os estados e os municípios fossem diretamente ressarcidos quando o atendimento se der em ambiente a eles vinculado. Esse texto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aguardando parecer do senador e ex-ministro da Saúde Humberto Costa (PT-PE).
A terceira matéria é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 61/2015) que permite a apresentação de emendas individuais ao Orçamento para que se aloquem recursos diretamente para os fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos municípios (FPM). Esses recursos seriam repassados independentemente da existência de convênio. A PEC já está pronta para ser apreciada em plenário.
Outra matéria trata do projeto (PLS 390/2015) que permite que os valores referentes à compensação financeira possam ser abatidos da dívida dos entes com a União. A matéria ainda está na CAE.
O último ponto pleiteado pelos governadores é o projeto de mais uma rodada de repatriação de recursos no exterior. Os governadores defenderam e sugeriam aos deputados que votassem a proposta ainda nesta quarta em plenário.
O governador Marconi Perillo entende que a repatriação é importante para o Brasil, para os estados e para os municípios: “No ano passado – declarou – esses recursos colaboraram muito com o fechamento das contas dos governos. Foram recursos importantes para investimentos, principalmente em áreas como Saúde, Segurança e Educação”.
“Com a aprovação na Câmara e a conclusão no Senado nós vamos ter, mais ou menos, cinco meses de recursos importantes para o cumprimento das nossas agendas, dos nossos programas, especialmente nossos programas de ajuste fiscal e de investimento em áreas essenciais para a população”, salientou.
Presente ao encontro de governadores, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu solicitação para incluir na pauta desta quarta-feira o projeto que reabre o prazo para regularização de recursos mantidos no exterior.
O projeto de repatriação reabrirá o prazo para a regularização de recursos não declarados no exterior. Os estados e municípios receberão parte das multas que os contribuintes pagarão para regularizar os recursos.
O projeto foi aprovado no Senado em novembro do ano passado e enviado à Câmara. A primeira etapa do programa terminou em 31 de outubro de 2016. Com ela, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões, referentes a multas e impostos recolhidos.
Na primeira fase, o contribuinte que regularizou a situação teve de pagar 15% do valor em imposto de renda e mais 15%, como multa. Na nova etapa, aprovada pelo Senado, as alíquotas serão de 17,5% de imposto de renda mais 17,5% de multa.
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