Em resposta aos Ministérios Públicos de Goiás (MP-GO), Federal (MPF) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce) informou nesta terça-feira (15) que analisará a recomendação encaminhada ao Estado, que pede a anulação do chamamento de Organização Social para a educação.
“O documento será analisado pelas áreas pertinentes e respondido no prazo estipulado com a adoção das providências eventualmente necessárias”, informou a Seduce por meio de nota. A recomendação foi encaminhada à Secretaria nesta segunda-feira (14).
De acordo com o Ministério Público de Goiás, o documento aponta sete temas centrais considerados como irregularidades em relação à transferência de gestão de escolas estaduais de Águas Lindas e Planaltina à Organização Social vencedora do chamamento público nº 1/2017.
A recomendação ressalta o “princípio democrático do serviço público”, garantido pela Constituição Federal e Constituição Estadual; o direito dos pais ou responsáveis de conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
“No entanto, segundo argumentado, apesar de toda esta previsão legal, o que tem se verificado nesse processo de transferência de gestão de escolas é que a decisão já foi tomada pelo governador”, afirmou o MP-GO.
Sobre a valorização dos profissionais da educação, o Ministério Público ressalta que o processo não prevê percentual máximo de professores e servidores administrativos que poderão ser contratados sob regime celetista “podendo a OS se valer de 0 a 100% desses servidores”.
Além disso, a recomendação destacou que o Estado não conseguiu comprovar economia. “Não se conseguiu comprovar a real economia do modelo a ser implantado e a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas que eventualmente não sejam honradas pelas OSs contratadas”.
Assinam a recomendação os promotores de Justiça de Planaltina, Lucrécia Cristina Guimarães; de Luziânia, Fernando Centeno Dutra; de Santo Antônio do Descoberto, Ana Carolina Portelinha Falconi – referente ao MP-GO; os procuradores da República Mário Lúcio de Avelar e Mariane Guimarães de Melo Oliveira – referente ao MPF-GO; e a representante do MP-GO junto ao TCE-GO, procuradora de Contas Maísa de Castro Sousa.
Leia a recomendação na íntegra
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