Presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira. (Foto: Imprensa OAB-GO)
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio, concedeu entrevista coletiva nesta terça-feira (24) para informar a posição contrária da instituição ao projeto de lei que concede o benefício de licença-prêmio a magistrados. Para o presidente, o argumento de que os servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) já tem esse benefício e que poderia haver uma isonomia aos servidores do Tribunal de Justiça (TJ-GO) não é válido.
“Dois erros não fazem um acerto. Principalmente pelo momento que vivemos no país, […] é um momento muito mais para discutir extinção de benefícios dessa natureza do que criação de novos. Então, essa afirmação de que se deve aprovar mais um benefício porque o Ministério Público já o tem, como eu disse, dois erros não fazem um acerto, a gente está discutindo pelo âmbito errado”, afirmou.
Conforme Lúcio Flávio, na tarde desta terça-feira foram enviados ofícios aos deputados estaduais – que foram convocados pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para sessão extraordinária, ocasião em que a matéria será apreciada – para que os representantes da população no Legislativo não votem à favor do projeto.
“Não existe instrumento jurídico para você impedir que uma matéria seja votada. Você não ataca um projeto de lei via ação de inconstitucionalidade, por exemplo. Você discute a inconstitucionalidade de uma lei depois que ela é aprovada. Então, esse momento é um momento de diálogo democrático, de mostrar para os representantes do povo que essa é uma lei inoportuna, absolutamente inoportuna. Então, estamos encaminhando ofícios a cada gabinete, expondo as razões da OAB no sentido de solicitar a rejeição dessas alterações”, disse.
Além disso, será feita uma caminhada na manhã desta quarta-feira (25), que sairá da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-GO em direção à Assembleia Legislativa. O presidente também ressaltou que a Diretoria Financeira do TJ-GO emitiu um documento informando que o custo desse benefício chegaria a R$ 18 milhões por mês, um valor de R$ 220 milhões por ano, recurso que poderia ser utilizado para ampliação das Varas.
“Tem outras questões importantes também. Quanto mais a população precisa de acesso à Justiça, de uma Justiça célere e efetiva, cria-se um benefício que coloca os juízes, que já têm duas férias por ano, para terem mais três meses de férias a cada cinco anos. Quer dizer, vão ficar ausentes da função mais três meses a cada cinco anos, e recebendo por isso. De todo modo, se a licença é para ser gozada, são três meses para um servidor público que já fica fora da função juridicante durante 60 dias. E para supostamente compensar esse gasto, se propõe a extinção de cargos efetivos e a redução de horário de funcionamento. Tudo levando para uma Justiça mais cara e mais atrasada”.
Sobre a ampliação das Varas, que está prevista no projeto de lei, Lúcio Flávio destacou que ao longo dos três anos à frente da Presidência da Ordem participou de diversas reuniões no Tribunal de Justiça para solicitar que sejam encaminhados mais juízes para os municípios do interior e que sempre teve como resposta a falta de recursos.
“Nos últimos três anos de mandato de presidente da OAB, eu fiz dezenas de reuniões na Presidência do Tribunal de Justiça, acompanhando os presidentes das subseções do interior, que são os legítimos representantes da advocacia do interior. Qual era a pauta sempre? Necessidade de juízes porque havia e há comarca sem juízes e necessidade de criação e ampliação de Varas, porque nós temos, por exemplo, comarcas com problemas gravíssimos. Rio Verde, Senador Canedo, Jataí, Trindade, Caldas Novas, que são comarcas que precisam de mais juízes e mais Varas. […] Então, a resposta que sempre veio quando nós estivemos lá pedindo mais estrutura, mais Varas e mais juízes, a resposta sempre era “Não tem dinheiro, não tem orçamento”. E aí fica absolutamente contraditório e difícil de compreender a criação de uma oneração de R$ 200 milhões, sendo que existe tanta carência estrutural no Estado e em Goiânia. Concluindo que o dinheiro do Judiciário nesse caso existe, só que não está sendo aplicado de acordo com o melhor interesse da população”, concluiu.
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