O Centro de Apoio Operacional da Educação divulgou por meio de ofício enunciados sobre atuação no Transporte Escolar, acerca da atuação do promotor de Justiça quanto à participação de cooperativas em licitações ou na efetiva prestação do serviço e sobre vistorias e irregularidades nos veículos.
Conforme publicado no site do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), o documento foi elaborado durante a Oficina sobre Transporte Escolar, realizada no último dia 11, por iniciativa do CAO Educação, com coordenação da Escola Superior do MP (ESMP).
A elaboração do enunciado ocorreu após a realização de palestras ministradas pelo procurador-geral do MP de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), José Gustavo Athayde; pelo secretário de Licitações e Contratos do TCM, Vinícius Bernardes Carvalho; e pelo coronel da Polícia Militar e gerente de Fiscalização e Aplicação de Penalidades do Detran Goiás, Júlio César Mota Bernardes.
Nos enunciados sem caráter vinculativo estão elencadas providências que cabem ao promotor adotar, tais como verificar a regularidade formal das cooperativas de transporte escolar, observar se a administração pública incluiu nos editais e contratos cláusulas destinadas a excluir falsas cooperativas, além de sugestões de cláusulas.
