Foi divulgado o edital para o concurso para Procurador Jurídico da Prefeitura de Goiânia. A intenção é aumentar em 93% o quantitativo de procuradores que atuam no município.
Com remuneração de R$ 3.492,56, por 30 horas semanais de trabalho, o poder público municipal lança edital que condiciona o preenchimento das 40 vagas oferecidas – 38 em ampla concorrência e duas reservadas a candidatos com deficiência – no quadro de servidores efetivos do Executivo. Os interessados em participar do certame devem ser bacharéis em Direito (restrito a graduação completa) e ter habilitação legal para exercício da advocacia, obtida por meio do Exame de Ordem, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As inscrições poderão ser feitas via internet, por meio do site www.cs.ufg.br, entre os dias 16 de outubro e 08 de novembro. O edital do concurso será publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Município (DOM Eletrônico).
A primeira das duas fases de provas, de caráter objetivo, está marcada para o dia 13 de dezembro. A segunda, em formato discursivo, ocorrerá no dia 24 de janeiro. A expectativa do Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás (UFG), instituição contratada para realização do concurso, é a de que o resultado final seja divulgado até o dia 07 de março. De acordo com o procurador-geral do município, Carlos de Freitas, o certame atende a uma demanda reprimida na prefeitura que, pela primeira vez na história, realiza concurso público para essa área. “Por 82 anos a Procuradoria funcionou de forma irregular. Paulo Garcia tem o mérito de ser o primeiro prefeito da história de Goiânia a dar conformação legal à Procuradoria, algo que começou a ser feito com a organização da Lei Orgânica da Procuradoria, publicada no ano passado, e que será finalizado agora, com a realização do concurso’, diz. Segundo o procurador, a nova formatação resultará em mais qualificação técnica e em melhor atendimento em relação ao serviço prestado. “É um marco para a história da cidade e algo importantíssimo para toda a população”, acrescenta.
Além das 40 vagas disponíveis, haverá formação de 80 outras para cadastro de reserva. Em regime estatutário, os aprovados no concurso serão integrados ao Plano de Carreira e Vencimentos do Cargo de Procurador do Município, regulamentado pela Lei Complementar 262, de 28 de agosto de 2014 que, além do vencimento de R$ 1.746,28, acresce à remuneração mensal dos ocupantes do cargo adicional de Representação de Procurador correspondente a 100% da classe e padrão em que o servidor encontra-se posicionado na Tabela de Vencimentos do Cargos, elevando a remuneração final para R$ 3.492,56 em início de carreira. Também há possibilidade de Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, concedida após estágio probatório. As inscrições para o concurso custam R$ 130. Haverá isenção total desse valor para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), membros de família de baixa renda e doadores de sangue e de medula óssea. Em âmbito administrativo, o certame é organizado pela Secretaria Municipal de Administração (Semad).
Os empossados no cargo terão como atribuições a representação do Município judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal; a prestação de assistência jurídica aos órgãos e entidades das administrações Direta, Indireta e Fundacional para defender os interesses da municipalidade; atuação em procedimentos administrativos no que tange ao controle interno da legalidade dos atos da administração; análise, interpretação e esclarecimentos sobre a aplicação de normas jurídicas; subsídio a estudos e propostas que visam o aperfeiçoamento e adequação da legislação municipal; além de exames e elaboração de pareceres jurídicos em processos e documentos de áreas específicas.
Leia o edital na íntegra
Edital Concurso de Procurador da Prefeitura de Goiânia
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