O Ministério Público Federal (MPF) promoveu, nesta terça-feira (17), uma audiência pública para discutir as legislações ambientais aprovadas pelo Governo Estadual que possivelmente teriam flexibilizado o desmatamento no Estado. A alegação é que a legislação estadual é menos restritiva que as leis federais, causando divergências entre as normas.
Na audiência estiveram presentes representantes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e do Ibama. Além de acadêmicos, pesquisadores e integrantes de associações e organizações não governamentais de proteção ambiental e advogados ambientais.
Divergências entre legislações
Na ocasião, o chefe da divisão técnico-ambiental do Ibama, Jesse Rodrigo Rosa, explicou as principais questões legais que interferem na fiscalização. “A legislação ambiental estadual tem provocado uma certa dificuldade para nós regularizarmos, para nós atestarmos a regularidade ambiental dos nossos processos de apuração de infração ambiental”, destacou o representante do Ibama. De acordo com ele, há divergências normativas entre as legislações federal e estadual que afetam a fiscalização do desmatamento em Goiás.
Em contrapartida, o Subsecretário de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental da Semad, Robson Disarz, demonstrou que houve retração das áreas de desmatamento registradas no Estado, contrapondo os dados de avanço no desmatamento no estado. “Quando vemos a fala que está crescendo o desmatamento legal no estado, é necessário verificar um pouco mais os números. Isso não é verdade. E a gente vê o principal dado aí, que são as barras em azuis (barras maiores do gráfico), isso é a expansão, desde 2019, da fiscalização ambiental da Semad no estado. Nós estamos falando de saída de mil hectares ano, lá em 2018, 2019 já cresceu um pouquinho, até 63 mil hectares em 2022”, ressaltou.
Discussões das consequências ambientais
O MPF alega que as leis estaduais 22.017/2023 e 21.231/2022 teriam flexibilizado o desmatamento no Estado de Goiás, o que seria o estopim para retrocessos e danos ambientais futuros. Em alguns pontos, a legislação deixa dúvida sobre a regulamentação e diverge das leis federais sobre a temática ambiental. No entanto, a Semad destaca que a argumentação não se sustenta. “Os números apontam, a bem da verdade, que a Semad avança em direção contrária nos últimos anos”, pontua o órgão estadual.
Em nota ao Diário de Goiás, a Secretaria de Meio Ambiente afirmou que trabalha para “desfazer falsas afirmações acerca da legislação ambiental em Goiás”. Como exemplo, o órgão cita números do Deter, sistema desenvolvido pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) para dar suporte à fiscalização. “Mostra sensível queda nos alertas de desmatamento emitidos para Goiás nos últimos seis anos. Foram mais de 58 mil alertas em 2018, e esse número foi caindo até chegar a 31 mil hectares em 2022”, ressaltou a Semad.
Além disso, a Secretaria elencou as ações que vem desenvolvendo em prol da preservação do meio ambiente. Entre elas, o pacto pelo desmatamento ilegal zero. “Poder público e diversos setores da economia se comprometeram a convergir esforços para zerar a supressão clandestina de vegetação até 2030”, apontou.
Em destaque também, a realização de um evento do Estado em parceria com a Unesco, que discutiu o futuro das águas no mundo, tema ligado ao desmatamento irregular. “Criou também a Gerência de Mudanças Climáticas e lançou a Estratégia Goiás Carbono Neutro 2050, que insere o Estado na agenda das mudanças climáticas global e garante que as políticas de valorização das florestas em pé vire realidade no território goiano”, acrescentou a pasta.
Por fim, a Secretaria reiterou que a fiscalização continua sendo feita em todo o Estado. “A Semad já fiscalizou e aplicou as medidas administrativas cabíveis (multa ou embargo) em mais de 80% da área para a qual houve alerta de desmatamento no ano, sendo que a meta é chegar a 100%. Além disso, continua a autuar responsáveis por infrações cometidas em anos anteriores”, finalizou.
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