Em ação pioneira no Brasil, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) inicia a primeira operação que fiscaliza e combate o comércio clandestino de peças automotivas advindas de desmonte de veículos. A medida aplica a Lei Federal nº 12.977/2014, conhecida como Lei do Desmonte, que regulamenta a desmontagem de veículos automotores e o comércio de peças usadas.
Iniciada oficialmente nesta terça-feira (22), a operação foi coordenada pela Gerência Especial de Ação Integrada do Detran-GO e conta com a participação da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás e CREA-GO.
O objetivo da operação é apreender peças automotivas que estão sendo comercializadas de forma irregular no Estado. Segundo o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, a ação representa um divisor de águas no setor. “A Lei do Desmonte tem mais de 10 anos. Ficamos em negociação com o segmento por mais de um ano para que regularizassem a situação. Não queremos prejudicar ninguém, mas temos que cumprir a lei e valorizar quem trabalha corretamente”, afirmou.
Os materiais apreendidos estão sendo encaminhados para um depósito. Ainda será instaurado um Processo Administrativo Sancionador que definirá o destino do material apreendido.
Autuação das empresas irregulares
Antes da etapa de apreensão, o Detran-GO realizou articulações com o setor por quase dois anos, notificando as empresas fiscalizadas com irregularidades identificadas. Durante esse período, a autarquia estabeleceu prazos para adesão ao registro simplificado e realizou diversas ações orientativas de fiscalização.
Agora, a autarquia inicia a fase punitiva contra empresas que ignoram a legislação. Estima-se que das cerca de duas mil empresas de autopeças existentes em Goiás, apenas 10% estão em conformidade com a Lei Federal.
A exemplo, a empresa autuada nesta terça-feira (22) já havia sido notificada e orientada quanto às irregularidades constatadas em abril, mas não regularizou sua situação. A partir de agora, toda empresa que for flagrada atuando sem o registro poderá ter suas peças apreendidas e destruídas.
Contra o crime organizado
A venda de peças automotivas advindas de demanches é alimentada pelo crime de roubo de veículos. Nesse sentido, a aplicação rigorosa da Lei do Desmonte visa coibir estas práticas criminosas, como a venda de peças oriundas de veículos furtados ou roubados, delitos ambientais, promover a segurança do consumidor final na aquisição de peças usadas e também valorizar os empresários que atuam de forma legal.
A legislação exige que cada peça reutilizada tenha uma etiqueta com código de barras, garantindo rastreabilidade e procedência. Além disso, a lei prevê o descarte ambientalmente correto dos resíduos automotivos, o que representa também um avanço na proteção ao meio ambiente.
De acordo com o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, a intenção da autarquia é acabar com o comércio ilegal. “Nossa proposta é valorizar o comerciante que cumpre a lei e acabar com a concorrência desleal de quem insiste em atuar na ilegalidade”, concluiu.
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