O desembargador Hilton Queiroz, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, revogou a proibição do governo de veicular campanha de publicidade a favor da reforma da Previdência.
A informação foi confirmada pela assessoria da Advocacia-Geral da União.
A AGU havia recorrido de decisão de quinta (30) da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal em Brasília, suspendendo a campanha. A decisão do desembargador, derrubando a suspensão, foi tomada na sexta (1º).
A campanha do governo, ao reforçar a importância da reforma para “combater privilégios”, diz que “tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”.
Em seguida, explica que “servidores públicos ou não terão regras equivalentes”. E assegura que, se as medidas passarem, o país terá “mais recursos para cuidar da saúde, da educação e da segurança de todos”.
A reforma consta de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em debate no Congresso.
A juíza havia sustentado que, em vez de conteúdo educativo, informativo ou de orientação social, como prevê a Constituição, as peças veiculadas apresentam-se como “genuína propaganda de opção política governamental” que, de forma abusiva, desinformam e manipulam a opinião pública sobre o tema. Ela argumenta também que há ofensa e desrespeito aos servidores públicos.
A juíza entendeu que a campanha “não divulga informações a respeito de programas, serviços ou ações do governo”, mas objetiva apresentar a versão oficial sobre aquela que, “certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira”.
(FOLHA PRESS)
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