A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, a PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, que altera as regras para processos e prisões de parlamentares. O texto recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários no 1º turno, e 344 a favor e 133 contra no 2º. Agora, a proposta segue para análise do Senado.
A PEC restringe os caminhos para que deputados e senadores sejam punidos judicialmente. O projeto prevê que apenas com autorização da respectiva Casa legislativa, em votação secreta para prisão e aberta para processos, será possível dar andamento a ações penais ou manter prisões em flagrante. Além disso, estende foro privilegiado no STF a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
Como votaram os deputados de Goiás
Dos 17 deputados federais goianos, 14 votaram a favor da PEC da Blindagem, enquanto apenas três se posicionaram contra em ambos os turnos: Delegada Adriana Accorsi (PT), Flávia Morais (PDT) e Rubens Otoni (PT). Confira como cada um votou:
| Deputado(a) | Partido | 1º turno | 2º turno |
|---|---|---|---|
| Adriano do Baldy | PP | Sim | Sim |
| Célio Silveira | MDB | Sim | Sim |
| Daniel Agrobom | PL | Sim | Sim |
| Delegada Adriana Accorsi | PT | Não | Não |
| Dr. Ismael Alexandrino | PSD | Sim | Sim |
| Dr. Zacharias Calil | União Brasil | Sim | Sim |
| Flávia Morais | PDT | Não | Não |
| Gustavo Gayer | PL | Sim | Sim |
| Jeferson Rodrigues | Republicanos | Sim | Sim |
| José Nelto | União Brasil | Sim | Sim |
| Lêda Borges | PSDB | Sim | Sim |
| Magda Mofatto | PRD | Sim | Sim |
| Marussa Boldrin | MDB | Sim | Sim |
| Professor Alcides | PL | Sim | Sim |
| Rubens Otoni | PT | Não | Não |
| Samuel Santos | Podemos | Sim | Sim |
| Silvye Alves | União Brasil | Sim | Sim |
O que diz a proposta
Segundo o relator Claudio Cajado (PP-BA), a PEC estabelece que qualquer decisão judicial contra congressistas, como abertura de ação penal ou prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, dependerá de aval do plenário. A Câmara e o Senado terão prazo de até 90 dias para analisar a autorização, sendo exigida maioria simples (257 votos na Câmara e 41 no Senado).
Organizações da sociedade civil e especialistas em direito criticam a medida, apontando que ela pode dificultar a responsabilização de parlamentares. Já os defensores da proposta afirmam que ela fortalece a independência do Legislativo diante do Judiciário.
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