Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para que seja implantado o chamado Orçamento Impositivo em âmbito estadual. Uma audiência pública foi realizada nesta segunda-feira (19) para debater o assunto. Os parlamentares goianos se baseiam na legislação aprovada no Congresso Nacional para garantir que o Executivo repasse emendas aos deputados. Deputados entendem que hoje há votos suficientes para aprovação da matéria.
A proposta inicial do Orçamento Impositivo previa a destinação de 1,2% da receita corrente líquida do Estado, considerando o ano anterior ao pagamento das emendas. Deputados explicaram que houve tratativa com o governo estadual para que o percentual fosse escalonado. Desta forma, o novo índice passou a ser progressivo e começará com 0,8% em 2018; 1,0% em 2019; 1,1% em 2020; e 1,2% a partir de 2021. A PEC ainda exige que o pagamento ocorra sempre no primeiro semestre de cada ano, para não coincidir com períodos eleitorais.
“Existe uma pertinência no orçamento impositivo, pois agiliza pequenas demandas para os municípios. Ele dá dinamismo. São situações que são importantes para a população, como: um equipamento de raio x, o muro ou reforma de um telhado numa escola. O fato de deixar deputados da situação e oposição da mesma forma, é justo. Ambos foram eleitos para o povo, assim como o governo trabalha para todos”, disse o deputado estadual Francisco Júnior (PSD).
De acordo com a proposta, há ainda percentuais fixos das emendas. Um deputado não pode aplicar o valor total de emenda para apenas uma área em específico. Saúde e Educação receberá 25% (cada) do total das emendas. Os demais 50% ficarão para áreas, como Segurança, Infraestrutura, Saneamento, entre outras. Também ficará proibido o pagamento de despesas com pessoal.
Considerando a previsão de arrecadação do Estado e já calculado o valor do índice, cada um dos 41 deputados, seja da base ou da oposição. Cada um terá direito por aplicar cerca de R$ 4 milhões, para que sejam investidos diretamente em demandas consideradas mais urgentes.
Acordo
O deputado Lissauer Vieira (PSB) explicou que há um acordo com o governo estadual para que o projeto seja aprovado. Ele destacou que houve tratativa desse assunto quando estava em Tramitação à PEC do Teto de Gastos, no Poder Legislativo Estadual. O parlamentar espera que o acordo seja cumprido.
“Sim. Nós de um grupo de seis deputados da base conversamos quando se discutia a PEC do Teto de Gastos e falamos da importância de nós atendermos as demandas dos nossos municípios, com o Orçamento Impositivo. Isso foi acordado entre o governo e nós, lá na aprovação da PEC e agora esperamos que nós possamos aprovar a proposta sem interferência do governo e de alguns deputados”, argumentou.
O deputado Henrique Arantes (PTB) declarou que o mais difícil neste projeto é o quórum. Para que a matéria seja aprovada há a necessidade de pelo menos 25 votos favoráveis. Alguns deputados da base ainda apresentam resistência. O parlamentar destacou que o governador Marconi Perillo é favorável à aprovação do projeto.
“Eu acredito que passa. Nós temos um clima favorável para aprovar. Acredito que o projeto será aprovado. O mais difícil é o quórum. Estamos trabalhando para convencer a necessidade de o projeto passar aqui na Casa. Temos até mais de 25 votos. O governador até concordou com o projeto. O índice inicial foi escalonado e depois desta alteração houve este acordo e o projeto avançou”, declarou Henrique Arantes, que foi o propositor da audiência pública realizada nesta segunda-feira (19).
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