O deputado estadual Francisco Júnior apresentou nesta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), um projeto de Lei que altera os critérios para que as entidades consigam a declaração estadual de Utilidade Pública.
O objetivo é atualizar a lei já existente, afirma o deputado. “A alteração busca atualização a legislação estadual, que é de 1971, e adequá-la às exigências sociais e mais transparência e fiscalização no uso dos recursos públicos. Após a aprovação teremos mais medidas e critérios para analisar a conduta e as atividades dessas entidades”.
O projeto também sugere que os cargos de direção não sejam remunerados. No caso de recebimento de recursos públicos, a entidades ainda deverá obedecer aos mesmos critérios previstos na Lei de Acesso à Informação, para garantir a transparência.
No caso de descumprimento das normas, condenação por improbidade administrativa ou má gestão de recursos públicos a declaração de Utilidade Pública poderá ser revogada.
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