Um projeto de lei que visa proibir o funcionamento de banheiros “unissex” em estabelecimentos públicos e privados de Goiás está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O texto, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), defende que os sanitários de uso coletivo sejam substituídos por unidades separadas por gênero.
Para defender sua matéria, Jeferson afirmou que a exigência feita está em conformidade com as normas técnicas sobre acessibilidade ora vigentes (NBR 9050) e também com prerrogativas inscritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Não se trata aqui de nenhuma forma de discriminação, de homofobia ou de transfobia, mas sim da preservação à intimidade e segurança de crianças e mulheres, que são mais vulneráveis, aos mais variados tipos de violência e assédio sexual que podem ocorrer nesses locais”, justificou o parlamentar.
Projeto lista instituições de ensino da rede estadual, repartições públicas e estabelecimentos acessíveis ao público em geral que deverão se adequar à norma, caso sancionado pelo Executivo. Ainda, caso sancionado a matéria, os estabelecimentos terão até 90 dias para realizarem as adequações exigidas, podendo pagar multas de R$ 1 mil à R$ 10 mil, se descumprida a lei.
Ainda no texto, é explicado que espaços fisicamente impossibilitados de promover semelhantes ajustes ficam excluídos da proibição, “podendo disponibilizar banheiro único, desde que o uso seja individualizado”. A disponibilização de sanitários de uso familiar, destinados a pais com filhos de até 12 anos de idade, está autorizada.
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