O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo para o exercício de 2016 foi distribuida à relatoria do deputado Lincoln Tejota (PSD), durante a reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
A LDO estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo as prioridades e metas da administração estadual para o ano que vem, além de tratar da estrutura e organização dos orçamentos de cada órgão.
O deputado Francisco Jr (PSD), presidente da Comissão, divulgou o calendário de tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O prazo para o recebimento de emendas vai até o dia 19 de junho e o relatório final tem que ser apresentado até o dia 24 de junho.
No projeto, o governador Marconi Perillo estabelece limites de gastos para os demais poderes. No caso da Assembleia Legislativa, a previsão é de R$ 52.467.000,00, mas para o Tribunal de Contas do Estado o limite estabelecido é de R$ 34.328.000,00.
A verba destinada ao Tribunal de Contas dos Municípios será de R$ 6.682.000,00, enquanto o Ministério Público de Goiás terá uma receita de R$ 39.137.000,00.
No caso da dívida pública estadual, segundo Marconi Perillo, o objetivo principal é a racionalização dos desembolsos a serem efetuados com a amortização do principal, com juros e mais encargos, referentes às operações de crédito, contraídas pela administração direta e indireta do Poder Público Estadual.
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