Começou a tramitar na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, na Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017. O relator da matéria é o deputado Jean Carlo do PHS.
Em relação às emendas Jean Carlo espera receber os pedidos dos parlamentares. A princípio cada parlamentar terá um teto de R$ 1,5 milhão.
A LDO determina as prioridades e metas da Administração Pública Estadual, aponta as diretrizes para a elaboração do Orçamento do próximo ano, prevê despesas com pessoal e encargos sociais, trata da dívida pública estadual e versa sobre a política de aplicação dos recursos. Na propositura também são apresentadas as metas e os riscos fiscais, e as estimativas de arrecadação.
A lei também estabelece o orçamento dos outros poderes: Legislativo e Judiciário, além dos tribunais de contas. A Assembleia Legislativa deverá contar, em 2017, com cerca de R$ 30 milhões, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) terá orçamento de R$ 19 milhões, e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com R$ 5 milhões. O Ministério Público receberá R$ 80 milhões e a Defensoria Pública, R$ 3 milhões.
Calendário de tramitação da LDO
– De 11 de maio a 20 de junho: prazo para deputados apresentarem emendas;
– 21 a 24 de junho: prazo para votação de emendas;
– 28 de junho: entrega do relatório e votação na Comissão Mista, com a participação das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Tributação, Finanças e Orçamento.
Após aprovação, a matéria será encaminhada ao Plenário para duas votações.
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