Nesta quinta-feira (25) Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de São Paulo entram com pedidos na Justiça contra a solicitação da gestão João Doria (PSDB) para internar à força dependentes químicos sem avaliação da própria Justiça.
Ambos os requerimentos foram feitos à 7ª vara da Fazenda Pública do Estado, onde a Promotoria ajuizou ação em 2012 pedindo que a Polícia Militar se abstivesse de empregar ações que que constrangessem ou expusessem ao vexame usuários de drogas. Foi dentro dessa ação que a Prefeitura de São Paulo fez o seu pedido.
O MP requer a decretação de “ilegitimidade de parte, ausência de interesse de agir e ausência de legitimidade da requerente em pleitear internação compulsória, individual ou em massa”. “O município nunca foi admitido como parte em momento algum desta ação; nunca foi, igualmente, admitido como terceiro interveniente. Sequer é interveniente. Não é nada, processualmente falando”, diz o pedido.
A Promotoria afirma ainda que é sua a responsabilidade de agir, como “garantidor de direito individual indisponível”, diante da análise de laudo que aponte riscos à saúde do paciente ou de terceiros. “A prefeitura, ao contrário do Ministério Público, não possui tal legitimidade.”
A Defensoria Pública, por sua vez argumenta que o pedido da gestão Doria é “extremamente vago, amplo e perigoso, pois daria carta branca para eleger quem são as pessoas nesse estado, sem que houvesse qualquer possibilidade de defesa a elas”. O órgão diz que o pedido “colide frontalmente” com a liminar obtida pelo Ministério Público. (Folhapress)
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