A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) protocolou nesta terça-feira (7) uma nota técnica junto à Comissão da Reforma Previdenciária, instaurada na Câmara dos Deputados, que alega diversos pontos inconstitucionais no texto da PEC 287/2016.
“Os defensores públicos federais […] repudiam o conjunto de medidas propostas. Para a ANADEF, os equívocos apresentados pela PEC transformam a Previdência Social do Brasil em um regime excludente, de injustiças sociais e extinção de direitos”, diz nota divulgada pela Associação.
Entre os pontos inconstitucionais, segundo os defensores públicos federais, está a unificação das aposentadorias por tempo de contribuição e idade, com a exigência de 65 anos para homens e mulheres e 25 anos de contribuição. Hoje a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade corresponde a 15 anos de contribuição.
Além disso, a PEC prevê que apenas os trabalhadores que totalizarem 49 anos de contribuição receberão proventos integrais. “Para receber 100% do salário de benefício aos 65 anos, portanto, será necessário que o trabalhador ingresse no mercado aos 16 anos e trabalhe ininterruptamente até os 65”, explica a nota.
Para a Associação, o Brasil ainda possui diversos fatos que dificultam a manutenção das pessoas no mercado de trabalho de forma ininterrupta, como educação falha, mão-de-obra pouco qualificada e economia instável.
“Face à ineficiência das políticas públicas de saúde, para a ANADEF, a aposentadoria ficará praticamente inviável, afinal, os brasileiros não conseguirão atingir 25 anos de contribuição – panorama que, segundo a Associação, representa nítida violação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana”, diz a nota.
Rombo na Previdência
Segundo a Associação dos defensores públicos federais, o alarde do governo federal sobre um possível déficit da Previdência Social, com apresentação de estatísticas que estão sendo refutadas por especialistas e entidades públicas e privadas, como argumento de que a Reforma é a única saída é falho.
“E camufla outras alternativas que precisam ser discutidas, como a recuperação das dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a formalização de trabalhadores sem carteira assinada, o fim da isenção fiscal para diversos setores e a definição de outras fontes para o pagamento da dívida pública”, finaliza nota da Associação.
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