O Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM) foi reconfigurado pela Prefeitura de Goiânia e passará a contar, a partir desta terça-feira (4), com 418 novos artigos. De acordo com a Prefeitura, serão embutidos quatros inovações: a implantação do sistema declaratório para o Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI); criação da Nota Fiscal Avulsa; fim da bitributação no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e instituição de valor mínimo para execução da Dívida Ativa.
VEJA COMO FOI O EVENTO NA SEDE DA PREFEITURA DE GOIÂNIA.
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O objetivo é modernizar e desburocratizar a logística fiscal da cidade para o contribuinte e para a administração pública. O decreto que valida as alterações será assinado nesta terça-feira (4) pelo prefeito Paulo Garcia, às 15h. A solenidade será realizada no Paço Municipal.
“O regulamento foi totalmente refeito por uma necessidade urgente de modernização e com ela fazermos o trâmite fiscal menos burocrático para o contribuinte. O RCTM que tínhamos em vigor estava muito desatualizado. Havia um ruído entre ele e o Código Tributário Municipal”, afirma o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia.
O novo Regulamento também irá definir critérios e limites para fins de parcelamento e reparcelamento de débitos junto à Prefeitura. Agora, as dívidas poderão ser pagas em até 40 parcelas mensais, de acordo com o saldo devedor.
Dívidas de até R$ 3 mil poderão ser parceladas em seis vezes; entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, em 12 vezes; entre R$ 10 mil a R$ 20 mil, em 18 vezes; entre R$ 20 mil e 30 mil, em 24 vezes; entre R$ 30 mil a R$ 50 mil, em 36 vezes; acima de R$ 50 mil, em até 40 parcelas.
“No entanto, o não pagamento de três parcelas consecutivas implicará no vencimento antecipado nas outras e na inscrição do débito em Dívida Ativa para fins de cobrança extrajudicial ou judicial”, explica Jeovalter.
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