Desde que assumiu a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO) no último dia 13 de janeiro, o advogado trabalhista Rafael Lara arregaçou as mangas e foi ao trabalho. De lá para cá, foram inúmeras reuniões para avaliar as novas demandas e os desafios para a advocacia no período pós-pandemia. Entre o que considera sua lista de vitórias em um balanço de gestão feito com exclusividade ao Diário de Goiás, está a isenção para aqueles advogados que não foram votar nas eleições da Ordem em novembro. Também, o Refis da Pandemia está entre as ações que o presidente se orgulha em já ter implantado.
Na esteira de conquistas, um compromisso de campanha que acabou ficando pelo caminho ao menos por hora. “Menina dos olhos da advocacia”, a redução das custas judiciais ainda não foi realizada, haja vista que o Tribunal de Justiça mostra resistência com relação à pauta e descarta qualquer alteração no momento. “Eu não tenho dúvida que o Tribunal de Justiça está aberto ao diálogo assim como a OAB também quer dialogar. É claro que o tema das custas judiciais é um tema sensível, mas eu tenho certeza que temos espaço para avançar dentro de um consenso e de um diálogo num tem que é tão caro para a sociedade, para a advocacia e para o Tribunal de Justiça”, pondera.
Se, no momento, Lara ainda não conseguiu a redução das custas, o presidente da Ordem avalia mirar em custas cartorárias, algumas delas, consideradas até defasadas e sem qualquer necessidade da cobrança. “Nós temos certeza que o Poder Judiciário consegue estabelecer critérios e revisitar inclusive, não apenas valores mas até determinadas rubricas que deveriam deixar de existir, a título de exemplo: até hoje exige o pagamento de custo de deslocamento para uma intimação via WhatsApp. Não tem sentido, foge à razoabilidade, foge a possibilidade de gestão inteligente de situações como essa”, avalia.
Leia a entrevista na íntegra do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Goiás), Rafael Lara ao diretor de redação do Diário de Goiás, Altair Tavares:
Altair Tavares: Presidente, estamos há quase um mês de administração, quais são as primeiras ações que foram adotadas nesse primeiro momento da gestão?
Rafael Lara: A OAB tem-se reestruturado para essas novas demandas e desafios para esse período que se aproxima que a gente pode chamar de pós-pandemia, mas, de toda a forma, já fizemos muito pelas prerrogativas aqui no estado de Goiás e vamos continuar fazendo. De início nós aprovamos, em primeiro lugar, a isenção da multa daqueles colegas advogados que não foram votar. Existe uma previsão de multa de 20% da anuidade para quem não vai votar e o Conselho Seccional se reuniu e isentou, ainda mais em um momento de pandemia, entendemos que as pessoas tem justo receio para sair de casa e ir em locais que eventualmente pudessem haver aglomeração, entendemos que seria oportuno isentar toda a advocacia independente da justificativa do pagamento dessa multa.
“Temos um novo olhar, um olhar de que estamos à disposição e serviço efetivo da advocacia. Nos reuniremos uma vez por mês proporcionando uma maior adequação à própria participação daqueles que querem acompanhar os julgamentos.”
Outra medida também que foi tomada foi o Refis da pandemia, uma possibilidade da advocacia negociar seus débitos de anuidade dos últimos cinco anos com descontos progressivos de juros e multa podendo parcelar em até 30 vezes, os valores que ficaram sem pagamento nesse momento que é tão sensível para toda toda a sociedade de reconstrução econômica foi essencial que a advocacia pudesse receber da Ordem uma medida como essa, sensibilizando-se com esse momento.
Fizemos também uma alteração do regimento interno do Conselho da OAB-GO com algumas alterações procedimentais, regimentais, inclusive com relação aos dias das seções, as pessoas são acostumadas historicamente que as sessões da Ordem sempre aconteciam às quartas-feiras e a partir desse ano ela passa a acontecer a partir de segunda-feira às 08h30 da manhã. Temos um novo olhar, um olhar de que estamos à disposição e serviço efetivo da advocacia. Nos reuniremos uma vez por mês proporcionando uma maior adequação à própria participação daqueles que querem acompanhar os julgamentos.
AT: Também porque o judiciário está funcionando à tarde, certo?
Lara: Somente o Tribunal de Justiça. É um erro que a gente costuma cometer corriqueiramente, quando a gente remete ao judiciário, nos resumimos ao Tribunal de Justiça. Mas a Justiça do Trabalho abre às 8h da manhã, a Justiça Federal abre às 8h da manhã, o Tribunal Regional Eleitoral, a Justiça Militar, funcionam pela manhã. Só o Tribunal de Justiça Estadual que funciona no período da tarde.
Outra questão que a gente já vem trabalhando bastante, já demos posse a várias comissões importantes, estamos andamentando vários projetos e atividades da Ordem e temos dado uma atenção muito especial às prerrogativas. Tivemos uma conquista muito significativa no início da gestão. Há praticamente dois anos a advocacia não conseguia se avistar presencialmente com seus eventuais clientes no sistema prisional, em decorrência da determinação de atendimentos por teleconferência e demais impedimentos de acesso ao sistema prisional, quando conseguia acessar e nós conseguimos agora no início da gestão, com a sensibilidade do diretor-geral da DGAP que, atento às demandas da advocacia determinou o retorno dos encontros presenciais com seus respectivos clientes do sistema prisional. Isso foi um grande avanço.
Avançamos também em outra pauta que é muito significativa e que representa um represamento não apenas no mercado de trabalho da advocacia mas de uma questão de toda a sociedade que é a questão de guias de TCD por parte do Estado quando a gente tem o envolvimento de alguma partilha de bens, e esse é um problema que a advocacia e toda a sociedade tem enfrentado nos últimos anos e o Estado de Goiás e comprometeu com a OAB a efetivamente resolver isso e a partir de março em torno de 80% das avaliações não serão necessárias e a guia será emitida automática e instaneaente.
AT: Isso levaria quanto tempo? 2, 3 meses?
Lara: Tem casos de até mais de seis meses.
AT: Isso é um absurdo…
Lara: …Isso é um absurdo, absurdo. Somente 20% seriam casos de avaliação e nesses casos levaria um período máximo de 2 a 3 meses para poder casos mais complexos e isso é uma grande vitória para a advocacia.
Também tivemos a experiência de alguns juízos, por exemplo, o juízo titular da Vara de Morrinhos que suspendeu todas as audiências, inclusive, audiências de conciliação, de instrução, inclusive, as audiências de custódia, e foi uma portaria que saiu às 10h da manhã e às 13h a OAB-GO já tinha impetrado um mandado de segurança contra esse ato porque a Justiça não pode parar e a sociedade não pode ficar a mercê e o cidadão tem direito a ter uma audiência de custódia nas 24 horas seguintes ao momento que ele tem sua liberdade cerceada. Mas isso representa a velocidade e seriedade que a gente está tratando as demandas relativas das prerrogativas. Entre outras questões que já aconteceram e que vem acontecendo e que a OAB tem tomado nesse um pouco mais de um mês de gestão.
AT: Temos um debate importante sobre as custas judiciais. Tivemos uma manifestação do Tribunal de Justiça resistindo a essa redução e ao que parece resistindo em debater a situação e temos uma realidade de muitas reclamações de clientes e de partes dos advogados.
Lara: Eu não tenho dúvida que o Tribunal de Justiça está aberto ao diálogo assim como a OAB também quer dialogar. É claro que o tema das custas judiciais é um tema sensível, mas eu tenho certeza que temos espaço para avançar dentro de um consenso e de um diálogo num tema que é tão caro para a sociedade, para a advocacia e para o Tribunal de Justiça.
“Até hoje exige o pagamento de custa de deslocamento para uma intimação via WhatsApp. Não tem sentido, foge à razoabilidade, foge a possibilidade de gestão inteligente de situações como essa.“
AT: Dentro dos serviços cartoriais, a lista de itens que o contribuinte tem de sustentar, é bombeiro, Ministério Público, poder judiciário, os fundos de aparelhamento. Chega um momento que esse fundo é imenso, não seria o caso de ter um limite? A partir de um momento, não passa mais disso?
Lara: Nós precisamos revisitar o valor das custas cartorárias, não apenas o excesso de fundos existentes, mas também o próprio valor e chegar a um valor que seja razoável e adequado para a sociedade como um todo.
AT: Na prática, a justiça é gratuita, mas tudo nela tem um custo…
Lara: O poder judiciário recebe um número significativo de ações que as partes recebem, a gratuidade da Justiça que é algo que decorre da previsão da lei. Por outro lado, independente disso, nós temos a situação que a sociedade move financeiramente o poder judiciário e é muito importante deixar claro que a gente sabe que temos de ter muita responsabilidade neste debate e que ninguém quer, ninguém pretende inviabilizar um poder tão importante no Estado de Goiás e na República, nós temos certeza que o Poder Judiciário consegue estabelecer critérios e revisitar inclusive, não apenas valores mas até determinadas rubricas que deveriam deixar de existir, a título de exemplo: até hoje exige o pagamento de custa de deslocamento para uma intimação via WhatsApp. Não tem sentido, foge à razoabilidade, foge a possibilidade de gestão inteligente de situações como essa.
AT: Estou surpreso, no dia-a-dia a gente não presta atenção a essas coisas… Tem taxa de deslocamento por whatsapp?
Lara: É preciso explicar. Temos uma previsão que para se realizar intimação você paga um valor para isso e esse valor é atribuído com uma taxa de locomoção para Oficial de Justiça. Ocorre que com os meios eletrônicos foi criado uma possibilidade de intimação eletrônica pelo o Whatsapp e como não existe outra rubrica, os Tribunais de Justiça insistem em cobrar a locomoção para que a intimação do Whatsapp pelo Oficial de Justiça seja feita via Whatsapp. Esse é só um exemplo de uma situação que prova que existe muito o que se debater e dialogar a respeito das custas judiciais, sem a necessidade de fechar as portas sem antes ouvir a advocacia.
AT: Essa taxa também é feita para o e-mail?
Lara: O e-mail é outro sistema de acompanhamento que é apenas para informações. A intimação oficial se dá por meio do Diário de Justiça Eletrônica, por meio pessoal, de edital e agora também por Whatsapp. Eu falo do Whatsapp mas cabe a qualquer aplicativo de comunicação que confirme o recebimento de mensagem.
AT: A OAB-GO já foi provocada na questão do Plano Diretor e do Código Tributário?
Lara: Nas duas matérias a gente avaliou, pediu pareceres, verificou e a gente percebe que do ponto de vista jurídico pode até haver qualquer um dos temas e sempre haverá questões que afetam direitos individuais, em todo esses casos a gente incentiva a contratação de um advogado para debater esses direitos, se eventualmente houver temas que são sensíveis a coletividade, a OAB vai estar sempre disposta e pronta para enfrentar esses temas, inclusive, judicialmente. Até o momento, o que a gente percebe é que tem uma questão política muito sensível nesses temas. Essa questão política não passa por uma avaliação de inconstitucionalidade e em se tratando de uma movimentação política a Ordem acompanha do ponto de vista jurídico aquilo que é a vontade da sociedade junto aos legisladores.
AT: Ano passado a taxa de lixo teve uma posição firme da OAB e na prática aquele relatório foi decisivo para avaliação naquele momento…
Lara: É um exemplo perfeito. Porque naquele momento a OAB fez um parecer e foi uma consulta feita junto ao conselho seccional, em que apontava a inconstitucionalidade da exigência da taxa de lixo, afastando o pensamento que ela deveria ser compulsoriamente adotada pelo Poder Municipal. Aquele foi um exemplo perfeito de quando a Ordem pode agir sobre viés jurídico em questões ligadas à sociedade.
AT: Uma das questões atuais dos primeiros dias da sua gestão foi em relação ao quinto constitucional, o aumento das vagas para desembargador e a decisão do TJ de abrir as vagas para o MP e não abrir para a OAB. Teve o recurso jurídico. Como está essa demanda?
Lara: Criamos um grupo no conselho seccional capitaneado pelo sempre presidente Lúcio Flávio Siqueira de Paiva que está liderando esse grupo juntamente com o José Carlos Ricci, CLodoaldo Moreira, Camila Diniz que vão apresentar um relatório com a opinião jurídica sobre esse tema na próxima reunião do conselho próximo dia 14 de fevereiro. Eu tenho a convicção que uma dessas vagas pertence à advocacia. Se o Conselho Seccional assim também o entender, vamos submeter a questão no CNJ.
Leia mais sobre: oab goias / Rafael Lara / Direito e Justiça