A defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha ingressou com um recurso no Supremo Tribunal Federal para anular a delação de Joesley Batista, da JBS.
O advogado de Cunha, Rodrigo Sanches Rios, diz no pedido que o acordo da JBS desrespeitou o princípio constitucional de proporcionalidade e um artigo da lei que regulamentou os acordos de delação em 2013: 1. ele fere o critério de proporção ao deixar de estipular algum tipo de punição para um criminoso que confessou ter comprado 1.829 políticos, com o gasto de R$ 500 milhões em propinas; 2. a lei proíbe que a Procuradoria Geral da República deixe de acusar um colaborador se ele for o líder da organização criminosa.
Como Joesley assumiu que liderava o processo de pagamento de suborno a parlamentares, ele poderia ter benefícios, mas não poderia se livrar integralmente dos atos de corrupção que praticou, no entendimento de Rios.
“Não tem a menor razoabilidade, tampouco proporcionalidade, esse grupo de delatores se beneficiar com tamanha generosidade, ante a quantidade e complexidade dos supostos crimes apresentados!”, afirma o pedido apresentado ao Supremo.
O advogado de Cunha cita um dos críticos dos acordos feitos na Itália pela Operação Mãos Limpas, consideradas uma das fontes de inspiração da Lava Jato, o jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, atualmente juiz da Corte Interamericana de Direitos humanos: “O Estado está se valendo da cooperação de um delinquente, comprada ao preço de sua impunidade, para ´fazer Justiça´”.
Sem os critérios de proporcionalidade nas penas, o acordo “é manifestamente ilícito”, de acordo com Rios.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu os benefícios concedidos no acordo com o argumento de que foi o preço a ser pago para se romper o círculo da corrupção. “Os irmãos Batista, em troca dos benefícios, relataram o pagamento de propina a quase 2.000 autoridades do país, apresentaram provas muito consistentes, contas no exterior, gravações de crimes e auxiliaram na realização de ação controlada pela polícia. Tudo isso só foi possível nos termos acordados”, escreveu em texto publicado na última quinta (25).
SEM PROVAS
A defesa de Cunha pede também que o Supremo revogue o novo decreto de prisão contra o ex-deputado, decidido pelo ministro Edson Fachin a partir da delação da JBS. O procurador-geral pedira que Cunha e o operador e doleiro Lucio Funaro fossem transferidos para um presídio de segurança máxima porque teriam continuado a praticar crimes mesmo na prisão. O Supremo decretou uma nova prisão, mas recusou mandá-los para um presídio de segurança máxima.
O pedido de revogação de prisão aponta que não há provas de que Joesley tenha pago propina a Cunha para que ele se mantenha em silêncio e não faça um acordo de delação.
Em gravação feita por Joesley com o presidente Michel Temer, o empresário narra que comprou o silêncio de Cunha e Lucio Funaro. A gravação tornou-se polêmica porque o jornal “O Globo”, que revelou o caso, dizia que Temer concordara com a operação de comprar o silêncio do ex-deputado e de seu operador. Depois que os áudios se tornaram públicos, o que se ouve na conversa é Temer concordar com Joesley após ele narrar que conseguira manter boas relações com Cunha e Funaro: “Tem que manter isso, viu?”.
O advogado de Cunha diz que não há provas de que seu cliente tenha recebido suborno da JBS para ficar quieto. Essa prova, ainda de acordo com Rios, só existe contra Funaro. A Polícia Federal prendeu sua irmã, Roberta Funaro, após registrar a entrega de R$ 400 mil a ela, feita por um lobista da JBS, Ricardo Saud.
O advogado afirma que só a palavra de um delator, sem a comprovação de uma investigação, não é suficiente para sustentar o decreto de prisão.
Preso em outubro do ano passado por ordem do juiz Sergio Moro, Cunha foi condenado a 15 anos de prisão sob acusação de ter recebido US$ 1,5 milhão após a Petrobras ter comprado 50% dos direitos de exploração de um campo de petróleo no Benin por US$ 34,5 milhões. Segundo o juiz, Cunha recebeu a propina em 2011, quando era deputado e o PMDB comandava a diretoria internacional da Petrobras.
RODRIGO ROCHA LOURES
O advogado Cezar Bitencourt, que passou a defender o deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), afirmou nesta terça (30) que irá pedir a anulação da delação premiada dos executivos da JBS.
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