Foi apresentado na tarde desta terça-feira (10), o relatório da CPI dos Incentivos Fiscais, na Assembleia Legislativa. O relator da comissão, Humberto Aidar (MDB), destacou texto com mais de 500 páginas. Aidar apontou que alguns grupos receberam incentivos que refletiam em custo de R$ 100 mil por mês, outros que chegaram R$ 10 milhões por ano.
O relator informou durante a reunião com os demais componentes da CPI que as 100 maiores empresas goianas foram investigadas. Foi destacado pela CPI que algumas empresas tiveram acesso a incentivos, com função meramente autorizativa pelo chefe do Poder Executivo, ferindo as leis de incentivo, com irregularidades fiscais.
O deputado afirmou que das 100 empresas investigadas, apenas 10 eram obrigadas, de acordo com o contrato, a gerar contrapartida. “Entre 2014 e 2018, foram concedidos mais de R$ 20 bilhões em incentivos, dos quais apenas R$ 320 milhões foram reaplicados em contrapartida. Ou seja, apenas 2% das concessões se transformaram em benefícios à sociedade”, afirmou Aidar.
As investigações apontaram ainda contratação de crédito outorgado sem análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), má locação de política pública, concessão de autos montantes a empresas com baixo fator de multiplicação de emprego, renda e aplicabilidade de contrapartida.
“Essas irregularidades precisam ser revistas por que apontam graves falhas de instrução de processos, divergências de conteúdo e ausência de documentos originais”, destacou o relator.
Humberto Aidar disse que as investigações tiveram a participação de órgãos como: a Secretaria da Economia, Secretaria de Meio Ambiente, Delegacia Regional do Trabalho, Ministério do Trabalho, Controladoria do Estado, entre outros.
Sobre a revisão do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), o parlamentar propõe que seja feita em no máximo um ano, com avaliação prévia da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Entre as recomendações feitas, no relatório e que serão encaminhadas ao Ministério Público, está a quebra do sigilo fiscal e bancário das empresas cujo anual médio por emprego ultrapassou os R$ 1 milhão.
Histórico
A CPI investiga possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais a empresas que optaram por se instalar em Goiás ou àquelas que já funcionavam no estado e que obtiveram benefícios do Fomentar ou do Produzir para instalarem ou ampliarem seus parques industriais.
As justificativas para a constituição da CPI foram as denúncias recebidas de irregularidades nos processos de concessão e benefício fiscais. Além disso, soma-se o fato de o Estado comprometer, aproximadamente, 35% de sua receita por conta dos incentivos.
A CPI foi instalada em março do ano passado. Durante o período foram realizadas 22 reuniões, a última delas em dezembro do ano passado. A comissão ouviu empresários de dez segmentos econômicos e requisitou informações relativas às cem empresas que mais receberam incentivos fiscais no Estado entre 2014 e 2018.
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