Os débitos negociados referentes a ICMS, IPVA e ITCD por contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) da Secretaria da Fazenda (Sefaz) em 2017 devem ser pagos todos os meses. Em abril, a data para pagamento da parcela encerra nesta quarta-feira (25).
De acordo com a Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC), mais de 325.500 parcelas, que devem ser quitadas, representam R$ 1 bilhão da carteira de créditos negociados pelo Estado. Até quarta-feira, a expectativa da Sefaz é receber R$ 31,5 milhões, referentes às 15.361 parcelas de abril.
Conforme a SRC, existem ainda 4.256 contribuintes que estão inadimplentes. Além destes, 2.029 pessoas correm o risco de perder as vantagens da renegociação por falta de pagamento de parcelas passadas.
“A extinção do parcelamento resultará também na perda de direitos aos benefícios concedidos pela legislação, relativo ao saldo devedor remanescente. Na falta de regularização, os débitos serão inscritos em dívida ativa e serão, de imediato, registrados no Serasa e no Cadastro de Informação dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN)”, informa nota da Sefaz.
Os contribuintes que deixarem de pagar o parcelamento também terão os débitos encaminhados para protesto em cartório.
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