Os contribuintes com registro ativo no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) têm até o próximo dia 30 de dezembro para regularizar sua situação. O cumprimento desse prazo é essencial para garantir o desconto no IPVA de 2025, um benefício oferecido pelo Programa Nota Fiscal Goiana, além de possibilitar a participação nos sorteios de prêmios.
De acordo com a Lei nº 19.754, de 2017, que criou o Cadin Estadual, os contribuintes inscritos no cadastro não poderão usufruir das vantagens do programa Nota Fiscal Goiana, mesmo que tenham acumulado o número mínimo de 12 bilhetes necessários para obter o desconto no IPVA ou para ser contemplado nos sorteios de prêmios. Portanto, é crucial que os contribuintes regularizem sua situação antes do final do prazo para não perder esses benefícios.
O Programa Nota Fiscal Goiana, que visa incentivar a cidadania fiscal, oferece não apenas o desconto no IPVA, mas também sorteios de prêmios para aqueles que participam ativamente do programa. Para garantir esses benefícios, é fundamental que os interessados verifiquem se possuem pendências no Cadin Estadual e busquem regularizar sua situação o quanto antes.
Inscrição Cadin
O Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) reúne o nome de pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, tanto direta quanto indireta. Entre as pendências registradas, estão dívidas relacionadas ao IPVA, ITCD, ICMS e créditos não tributários.
Para verificar se há pendências no Cadin, os contribuintes podem acessar a página do cadastro no site da Secretaria da Economia, por meio do link: https://goias.gov.br/economia/cadin-estadual/. No mesmo portal, é possível emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) para quitar o débito, seja à vista ou parcelado em até seis vezes. Após o pagamento, o nome do contribuinte é automaticamente retirado do cadastro.
Nota fiscal goiana
O Programa Nota Fiscal Goiana concede descontos de 5% a 10% no IPVA para veículos registrados no CPF do consumidor. A adesão ao programa é gratuita e pode ser feita pelo site https://goias.gov.br/nfgoiana/. No entanto, quem se cadastrar agora só poderá usufruir do benefício no IPVA de 2026.
Para o desconto no IPVA de 2025, o sistema considera todas as notas fiscais emitidas entre 1º de dezembro de 2023 e 30 de novembro de 2024. A cada R$ 100,00 em compras, o consumidor acumula um bilhete, gerado automaticamente, que poderá garantir o desconto. O valor do benefício já estará discriminado no boleto do imposto.
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