A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta terça-feira (15), em segunda votação, o projeto que autoriza a contratação de servidores temporários pelo governo do estado.
O projeto de lei nº 4867/20 permite que o Estado contrate funcionários por tempo determinado para atender “necessidade temporária de excepcional interesse público”. Foram 17 votos favoráveis à matéria e 13 contrários.
Segundo a Secretaria de Estado da Administração (Sead), o objetivo é ter meios rápidos e eficientes para garantir a boa utilização de recursos públicos, “em especial em decorrência da necessidade de adequação aos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal (teto de gastos públicos)”.
Pelo texto, há prazos de contratação e de prorrogação distintos com variações entre seis meses e três anos para contratação máxima e entre um a cinco anos para o período total de prorrogação, “conforme a natureza da função, ou da previsão de duração da necessidade temporária”.
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