O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) confirmou que a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) agiu de maneira legal ao contratar, sem licitação, o escritório de advocacia Tadeu Abreu & Marllus Vale Advogados.
A investigação do órgão atestou que a documentação que embasou a contratação por inexigibilidade como atestados de capacidade técnica, certidões judiciais e material institucional, comprovando ampla experiência da banca jurídica.
O contrato, no valor de R$ 1,44 milhão, com parcelas de R$ 120 mil, seguiu as normas legais. A contratação é prevista nos casos de serviços técnicos especializados prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
A contratação também representa uma economia na Comurg. A estatal desligou 14 servidores do Departamento Jurídico, que custavam R$ 186 mil por mês. Com o novo contrato, o custo mensal será de R$ 120 mil, uma redução de 35% nas despesas.
Ainda de acordo com o TCM-GO, o contrato estabelece atuação prioritária do escritório em 600 dos mais de 3 mil processos que tramitam na companhia, representando um custo de R$ 201, valor abaixo da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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