A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) ingressou na justiça com uma petição pedindo o bloqueio das Contas do Município de Goiânia em favor das 60 famílias desabrigadas no Parque Municipal Carmo Bernardes, no Parque Atheneu, que ainda estão no local.
O objetivo é fazer com que o Município pague o aluguel-social às famílias, já que não cumpriu decisão liminar proferida em Ação Civil Pública proposta pela DPE-Go, no sentido de alocá-las dignamente. O prazo vencei no domingo (22), no entanto, o Município foi notificado no dia 17 deste mês.
Uma das responsáveis pela Ação Civil Pública, a defensora pública Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes, explica que tentou contando com a prefeitura para marcar uma reunião, dialogar e tentar efetivar a decisão com a maior presteza e efetividade possível, mas não obteve sucesso.
“A única alternativa que nos restou foi solicitar a execução desse pedido subsidiário, que já tinha sido deferido em liminar, no sentido de que o aluguel-social fosse garantido a essas famílias, por meio de um bloqueio nas contas do município num valor necessário para este pagamento”, afirma.
O pedido foi feito na sexta-feira, para que fosse analisado pela justiça no final do prazo vencido, que foi nesta segunda-feira.
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