O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), abriu espaço para que sociedade civil e especialistas discutam questões relacionadas ao fim dos lixões no Estado. A consulta pública já entrou em fase final e pode resultar em mudanças na minuta do decreto a ser publicado.
As discussões foram abertas no âmbito do novo marco regulatório do saneamento básico em Goiás. As contribuições de sugestões sobre o tema podem ser enviadas até dia 15 de março. Além da consulta via internet pelo site, a Semad também realizará presencialmente no próximo dia 07, no auditório Mauro Borges, localizado no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, uma audiência pública aberta para a população goiana.
Para elaboração da minuta, que se tornará decreto com previsão de publicação para o fim de março, a pasta abriu espaço para sugestões de especialistas no tema e dos cidadãos em geral. A Lei federal nº 14.026/2020, responsável por atualizar o Marco Legal do Saneamento Básico e alterar o artigo 54 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei federal nº 12.305/2010), estabeleceu prazo até dia 2 de agosto de 2024 para o fim dos lixões em todos os municípios brasileiros com população inferior a 50 mil habitantes no Censo de 2010, ou que produzam até 100 toneladas de resíduos sólidos urbanos por dia.
A publicação, além de visar a regularização da disposição temporária dos resíduos até o modelo definitivo e adequado ser determinado, também vai tratar da recuperação das áreas onde funcionam os atuais lixões. Políticas sobre medidas de monitoramento, minimização de impactos ambientais negativos e controle operacional das áreas também serão abordados.
Os cidadãos que desejarem contribuir com a consulta pública ou se inteirar do assunto, podem acessar o site e conferir o decreto.
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