O Congresso Nacional deve analisar nesta terça-feira (26) os vetos de Bolsonaro à minirreforma eleitoral, aprovada pelo parlamento no fim de setembro.
Um dos dispositivos vetados trata da utilização do fundo partidário em gastos com passagens aéreas independentemente de filiação partidária, vetado pelo governo com o argumento de que isso desvirtuaria o escopo do financiamento público da atuação do partido político e “abre espaço para gastos de verbas com atividades que não estejam estritamente vinculadas aos interesses partidários”.
O veto que impede o uso de dinheiro público para pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral e partidária também deve ser analisado. A Rede defende a manutenção deste veto.
O presidente também vetou a proposta que visava ampliar até o período da posse o tempo para que candidatos pudessem reunir condições de elegibilidade, facilitando candidaturas fichas-sujas.
A recriação da propaganda político-partidária gratuita na TV, que deixou de existir em 2017, e foi barrada por Bolsonaro, também será avaliada pelos parlamentares. Um destaque do Novo pede a manutenção da decisão do presidente.
Há dois destaques que devem ser votados em separado tratam do veto parcial à lei que modificou estruturas partidária e eleitoral. A norma teve 45 dispositivos barrados por Bolsonaro.
Sobre fundo eleitoral, a lei hoje estabelece um valor que represente ao menos 30% dos recursos de emenda parlamentares de bancada. O trecho vetado retira essa indicação. Ou seja, o valor poderia ser inclusive menor do que 30%.
O veto não traz alteração prática relevante, já que, em uma situação ou outra, o valor final será definido na votação do projeto de Orçamento da União para 2022.
Para que os vetos presidenciais sejam derrubados, são necessários 271 votos de deputados e 41 de senadores.
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