O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (6) a comissão mista destinada a analisar a medida provisória que retira da legislação atual a proibição de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias. A MP foi editada no fim do ano passado pelo presidente Michel Temer e trata de alterações no setor elétrico, como a expansão da oferta e a universalização dos serviços de energia elétrica.
A proposta revoga artigo da Lei 10.848/2004, que trata da comercialização de energia, que excluía a Eletrobras e suas controladas – Furnas, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) – do Programa Nacional de Desestatização.
Essa é a terceira medida provisória editada pelo presidente Temer para abrir caminho para a venda da Eletrobras. “O intuito da revogação é permitir, com plena segurança, que sejam contratados e iniciados os estudos da situação econômica e financeira da Eletrobras, garantindo substancial ganho no cronograma da operação, com vistas a concluí-la no ano de 2018”, argumentou o governo quando editou a MP.
Após a escolha dos membros titulares, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi eleito o presidente da comissão mista. O relator da matéria será o deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Como se trata de uma medida provisória, as alterações já têm força de lei, mas precisam ser aprovadas pelos deputados e senadores no prazo de dois meses, prorrogáveis por igual período.
Câmara dos Deputados
Já na Câmara dos Deputados, foi adiada a instalação da Comissão Especial para debater o projeto de Lei 9463/18, que trata da privatização da Eletrobras. A instalação estava prevista para ocorrer hoje (6).
O presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), acatou questão de ordem proposta pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), da oposição.
O petista argumentou que a instalação só pode ocorrer após a instalação de todas as comissões permanentes da Câmara, o que não ocorreu até o momento. “Como não houve a indicação de membros para as comissões permanentes, elas se encontram esvaziadas. Portanto, não é possível a constituição da comissão especial sem que se indique antes os membros das comissões temáticas pertinentes”, disse.
De acordo com o Regimento Interno, os projetos relacionados à temática de mais de três comissões permanentes devem passar por uma comissão especial. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) determinou que o projeto que trata da Eletrobras fosse distribuído às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Minas e Energia, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça e de Cidadania, que dá parecer sobre todas as matérias que tramitam na Casa.
A previsão é de que a comissão especial terá 35 membros titulares e 35 suplentes, quando deverão ser escolhidos o presidente e o vice-presidente do colegiado.
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