O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16/12), o projeto que institucionaliza a divisão de poder em relação às emendas do relator, popularmente chamadas de orçamento secreto.
Na Câmara dos Deputados, foram 328 votos a favor e 66 contra. Enquanto isso, no Senado, 44 parlamentares votaram pela aprovação, e 20 se disseram contrários.
Assinado pelos membros das mesas diretoras de ambas as Casas, o projeto determina que 15% fiquem nas mãos dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado (7,5% cada).
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Além disso, 5% ficam com o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e 80% serão distribuídos entre os líderes das bancadas partidárias (56,7% na Câmara dos Deputados e 23,3% no Senado).
Para 2023, estão previstos R$ 19,4 bilhões para o orçamento secreto, que, tecnicamente, é conhecido pela rubrica RP9, sendo que pelo menos 50% tem que ser aplicado em saúde, educação e assistência social.
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Julgamento no STF
Em meio à aprovação no Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza julgamento sobre a manutenção das emendas relativas ao orçamento secreto.
O placar está em 5 a 4 contra a manutenção. A votação foi suspensa e será retomada na segunda-feira (19/12), após pedido dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que ainda não votaram.
Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e André Mendonça votaram a favor. Por outro lado, Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Carmen Lúcia foram contrários.
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