Em 2007, ainda na era de euforia econômica, o então senador Marconi Perillo (PSDB-GO) alertava para o risco de colapso das contas públicas, e propunha que a dívida mobiliária nacional não poderia exceder cinco vezes a Receita Corrente Líquida da União, para preservar governos e governantes dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo Marconi Perillo é reconhecido e considerado modelo nacional na adoção de medidas de austeridade – o Programa de Ajuste Fiscal (PAF) e o Programa de Austeridade pelo Crescimento do Estado – garantindo que Goiás encerrasse 2016 entre os cinco estados com a melhor situação fiscal do País. A trajetória política de Marconi mostra que o controle rigoroso das despesas públicas sempre foi preocupação e tema prioritário para ele. Em 2007, antes de Brasil entrar no período de dificuldade econômica, em função da expansão da crise iniciada nos Estados Unidos e da ampliação da oferta de crédito, o então senador apresentava projeto de lei que estabelecia limites para a Dívida Pública Mobiliária Nacional.
O projeto previa que dívida mobiliária nacional não poderia exceder cinco vezes a Receita Corrente Líquida da União. A regra deveria valer para os títulos públicos emitidos pela União, inclusive pelo Banco Brasil, colocados no mercado na época. “A apuração do montante da dívida pública mobiliária federal e da Receita Corrente Líquida da União será efetuada ao final de cada quadrimestre civil”, estabelecia um dos artigos do projeto.
Em sua justificativa, Marconi assinalava que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tinha representado um grande avanço institucional no Brasil, ao estabelecer normas de responsabilidade de gestão fiscal que priorizam o controle dos desvios e os riscos na execução orçamentária nos três níveis de governo: União, Estados e Municípios.
O então senador goiano argumentou na época que havia lacunas importantes na implementação da LRF, entre as quais a não fixação de limite para a dívida mobiliária federal. “O que estamos propagando, portanto, é o estabelecimento de uma regra que determine que a dívida mobiliária federal não poderá ultrapassar a cinco vezes a Receita Corrente Líquida (RCL) da União”, justificou Marconi na época da apresentação do projeto no Senado.
Segundo ele, a principal vantagem da aplicação de regras fiscais a entes públicos decorre do fato de que a quebra dessas regras, por serem explícitas, representa um custo para o governante. “Esse custo é de suma importância, porque, na sua ausência, o governante é incentivado a se endividar em excesso, já que não é necessariamente o administrador que tomou os recursos que incorrerá na obrigação de pagar o acréscimo nas despesas financeiras”, assinalou. Na visão de Marconi, o endividamento excessivo gera um comprometimento de grande parte da receita futura com pagamento do serviço da dívida, tendo efeitos perversos sobre a quantidade e a qualidade dos serviços públicos a serem prestados à sociedade.
Já em 2007, quando ninguém falava na possibilidade do Brasil viver a maior recessão econômica de sua história, que começou em 2013 e cujo ápice ocorreu em 2015 e 2016, Marconi alertava que, naquela época, com mais recursos à disposição, a tendência era de que houvesse aumento dos gastos públicos, “muitas vezes ineficaz e ineficiente”. Para ele, então, era necessária a adoção de um mecanismo que incentivasse os gestores públicos a agir com responsabilidade. “É necessário que fique claro para a sociedade que há limites para a discricionariedade dos governantes na gestão dos recursos públicos. Com isso, a política fiscal ganhará credibilidade”, escreveu na justificativa do projeto.
O projeto apresentado por Marconi no Senado, em 2007, se constitui num documento histórico de alto valor para compreender a conjuntura brasileira. Naquele ano, no chamado tempo das vacas gordas, ele já alertava para a necessidade dos governantes terem responsabilidade na gestão financeira da máquina estatal, sob pena de perderem o controle das contas.
No ano passado, depois do impeachment da presidente Dilma Rousseff, os ministros do governo do presidente Michel Temer – Henrique Meirelles, da Fazenda, e Romero Jucá, do Planejamento – mostraram que o déficit fiscal de 2016 ficaria em R$ 170,5 bilhões.
Em termos práticos, significa que este valor foi a diferença entre o que o País gastou e o que arrecadou. Em outras palavras, aquele foi o maior descontrole da série histórica das contas públicas, um resultado extremamente grave. O buraco orçamentário obrigou o novo governo a aprovar no Congresso uma mudança da meta fiscal de 2016, sob risco de não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, a mesma que levou a presidente Dilma Rousseff ao processo de impeachment.
A previsão anterior, feita ainda pela gestão de Dilma Rousseff, era de um déficit bem menor, de R$ 97 bilhões. O governo havia enviado um projeto de lei ao Congresso para alterar a lei orçamentária, pois a meta registrada antes, irrealista, era de um superávit de R$ 30 bilhões. Como em anos anteriores, o governo pretendia repetir a prática de prometer, de início, uma meta otimista e, em vez de persegui-la, alterá-la para pior, até adequar ao resultado obtido. Assim, o saldo positivo prometido se transformaria em um déficit muito maior.
Por uma coincidência sem precedentes na história, o projeto de Marconi Perillo, apresentado no Senado em 2007, já antecipava a nuvem negra que se abateria sobre o Brasil e o desastre que empobreceu a população até agora, nos últimos dois anos, em – 8,3% e rebaixou todas as notas da economia brasileira no exterior, sem contar a grandiosa crise da maior empresa brasileira, a gigante Petrobras.
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