A Polícia Penal de Goiás publicou chamamento público para concessão de permissão de uso a empresas em áreas de trabalho com mão de obra carcerária de 12 unidades prisionais no Estado. O edital 001/2025 selecionará pessoas jurídicas de direito privado interessadas no desenvolvimento de atividade laboral aos chamados apenados – condenados por crimes que cumprem penas no sistema prisional goiano. A expectativa é de gerar pelo menos 800 empregos remunerados a reeducandos e reeducandas, divulgou a PPGO.
Estão em disputa, por meio de convênio, 14 galpões de trabalho nos seguintes locais:
- Casa de Prisão Provisória, em Aparecida de Goiânia
E nas unidades prisionais regionais de:
- Sanclerlândia
- Luziânia (Feminino)
- Itumbiara
- Aragarças
- Caiapônia-
- Barro Alto (Feminino)
- Porangatu
- Formosa (Feminino)
- Jataí
- Posse
- Águas Lindas de Goiás (três áreas)
Relação de trabalho e pagamento à mão de obra carcerária
Empresas interessas em aproveitar essa mão de obra precisam saber que o trabalho da pessoa privada de liberdade não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, a remuneração não pode ser inferior a 3/4 do salário mínimo vigente (R$ 1.138,50) e será paga exclusivamente pelo permissionário, não cabendo ônus para o sistema penitenciário.
Envio de propostas
Empresas interessadas precisam encaminhar propostas para a Polícia Penal até o dia 10 de fevereiro.
Os interessados podem se candidatar a mais de um local, mas deverão apresentar uma proposta individual para cada permissão (área e nº de lote, descritos ao final) de seu interesse.
A abertura e julgamento das propostas será no dia seguinte (11), em sessão pública, com transmissão ao vivo.
Confira aqui o edital completo que foi publicado pela Polícia Penal!
Confira detalhes dos lotes oferecidos:
Lote 1 – Casa de Prisão Provisória (CPP)
Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel em Aparecida de Goiânia – GO
Área disponível: aproximadamente 936,68 m².
Lote 2 – Unidade Prisional Regional de Sanclerlândia
Área disponível: aproximadamente 190 m².
Lote 3 – Unidade Prisional Regional Feminina de Luziânia
Área disponível: aproximadamente 626,03 m².
Lote 4 – Galpão 1 – Unidade Prisional Regional de Águas Lindas II
Área disponível: aproximadamente 310,35 m².
Lote 5 – Galpão 2 – Unidade Prisional Regional de Águas Lindas II
Área disponível: aproximadamente 310,35 m².
Lote 6 – Galpão 3 – Unidade Prisional Regional de Águas Lindas II
Área disponível: aproximadamente 106,10 m².
Lote 7 – Unidade Prisional Regional de Itumbiara
Área disponível: aproximadamente 500 m².
Lote 8 – Unidade Prisional Regional de Aragarças
Área disponível: aproximadamente 100 m².
Lote 9 – Unidade Prisional Regional de Caiapônia
Área disponível: aproximadamente 120 m².
Lote 10 – Unidade Prisional Regional de Jataí
Área disponível: aproximadamente 300 m².
Lote 11 – Unidade Prisional Regional de Barro Alto
Área disponível: aproximadamente 103,50 m².
Lote 12 – Unidade Prisional Regional de Porangatu
Área disponível: aproximadamente 150 m².
Lote 13 – Unidade Prisional Regional Feminina de Formosa
Área disponível: aproximadamente 40 m².
Lote 14 – Unidade Prisional Regional de Posse
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