O Poder Judiciário do Estado de Goiás – Comarca Goiânia suspendeu, na noite desta quarta-feira (5), por meio de requerimento do vereador Mauro Rubem (PT), o encontro de audiência pública realizado pela Comissão Mista da Câmara Municipal na última terça-feira (4) para discutir o Plano Diretor do município. A liminar afirma que o Poder Legislativo Municipal não cumpriu a determinação anterior.
“O procedimento legislativo relacionado ao Projeto de Lei Complementar nº 023/2019 não observou o prazo de convocação das audiências públicas, contrariando a liminar concedida nos autos. Por essa razão, requer o cumprimento integral da decisão liminar, determinando-se aos impetrados que disponibilizem todos os materiais de emendas e mapas, inclusive da área urbanizável, para amplo conhecimento da sociedade e remarquem a audiência somente após a disponibilização do material”, frisa o documento com a observação de prazo de 15 dias da realização da audiência.
Além disso, o despacho assinado por Joyre Cunha Sobrinho deferiu para que não sejam marcadas audiências durante o recesso parlamentar e período de férias escolares, “a fim de garantir a ampla participação popular”. Deste modo, a indicação é para que os impetrados cumpram integralmente a decisão, no prazo de 24 horas, dando publicidade aos documentos relacionados ao projeto de lei, mediante suspensão do processo “especificamente em relação à realização da segunda audiência pública”.
A determinação exige, ainda, a disponibilização de acesso público ao inteiro teor do projeto, com agendamento de nova data para deliberação pública, respeitando o prazo regulamentar, além de vedar que sejam reiterados pedidos já apreciados, assim como sua reconsideração ou reexame.
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