O projeto que revoga a lei que instituiu em Goiânia a Taxa da Limpeza Pública (TLP), popularmente chamada de Taxa do Lixo, de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), foi aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento nesta sexta-feira (19) por seis votos a cinco, exigindo desempate pelo presidente da comissão, Welton Lemos (SD).
A proposta que pode colocar fim à cobrança da taxa segue agora para um segundo e último turno em Plenário, o que, segundo divulgou a Câmara Municipal, pode ocorrer na próxima semana.
A aprovação do projeto é uma derrota significativa para o prefeito Sandro Mabel (UB) que vinha recebendo os valores há cinco meses. Ao dar o “voto de minerva”, Lemos justificou que “não iria ser responsável por segurar projetos na comissão”, informou o jornal O Popular.
A taxa começou a ser cobrada em julho na fatura da Saneago, concessionária de fornecimento de água. Conforme relatórios divulgados em outubro sobre a arrecadação, em julho o valor arrecadado passou de R$ 704 mil para R$ 13 milhões.
Entre outros argumentos, Vergílio sustentou no projeto de lei que a TLP (lei 11.304/2024) não está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Relator cita falta de clareza na aplicação da taxa
Relator da matéria na Comissão, vereador Coronel Urzeda (PL) considerou o argumento válido. “A LDO deve servir como um parâmetro para a gestão fiscal do município e deve ser coerente com as necessidades da sociedade e com as fontes de recursos destinadas aos serviços públicos essenciais. A inexistência dessa previsão na LDO, associada à ausência de clareza quanto à aplicação da arrecadação proveniente da taxa, gera um ambiente de incerteza sobre a eficiência da cobrança”, afirmou ele.
Conforme divulgou a Câmara, ele ponderou sobre a justificativa do prefeito para a cobrança, mas entendeu que não era suficiente. “Embora o Executivo justifique a criação da tarifa para atender à lei federal, em nenhum momento a legislação menciona a necessidade de criar uma taxa de lixo. Não há nenhuma menção à obrigatoriedade da criação desta taxa, mas sim à garantia da saúde financeira, o que já ocorre no município de Goiânia, que é economicamente saudável”, avalia o relato.
Ele ainda acrescentou que a gestão consegue cumprir com os pagamentos à empresa responsável pela coleta de lixo (Consórcio Limpa Gyn), “inclusive a Prefeitura de Goiânia fez o segundo aditivo com aumento de R$ 374,7 mil mensais no valor repassado à terceirizada. Por ano, o montante representa R$ 8,9 milhões a mais no acordo iniciado em abril do ano passado, pelo período de dois anos, que agora é de R$ 509,9 milhões”, defendeu Urzeda.
Relembre
O projeto de revogação da TLP foi apresentado no plenário em abril de 2025. Foi votado e aprovado na CCJ em 18 de junho por 20 votos a 12 contra a derrubada — o relator Igor Franco (MDB) sugeriu o arquivamento, mas o colegiado acompanhou o voto em contrário do vereador Willian Veloso (PL), pelo prosseguimento da matéria.
No plenário, a matéria foi aprovada em primeira votação no dia 28 de agosto. Desde outubro aguardava votação na comissão temática, visto que o relatório estava concluído.
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