O deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) apresentou nesta terça-feira (18), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ), o relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) relativa ao teto de gastos públicos. Vários parlamentares pediram vistas da matéria que passou por 11 alterações.
Entre as mudanças destaque para a redução do prazo para a revisão salarial, passando de cinco para três anos. Outra modificação diz respeito ao teto salarial dos servidores. “Anteriormente era escolhida o índice menor entre o percentual da receita líquida do Estado ou a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
“Também nós mudamos em relação ao cálculo do teto, que estava em relação ou ao IPCA ou à receita correte líquida, o que for menor. Nós retiramos o que for menor para que a gente possa utilizar o menor teto para que frequentemente, não extrapolando o teto, não será preciso proibir nenhum tipo de promoção, de progressão dos servidores. A medida que for aumentando o teto, aumenta-se a disponibilidade de gastos com servidores, que é uma das reivindicações”, explicou o relator.
Outra alteração importante, segundo o relator da PEC é quanto o uso de 50% da verba dos poderes independentes como Judiciário e Legislativo para contingenciamento. Gustavo Sebba informou que este trecho foi retirado do projeto.
“E também relação ao Fundo Único, que vinha proposto no projeto para que os órgãos tivessem uma conta única do Executivo, contingenciando 50% desses órgãos que são independentes. A gente entende que se nós já estamos impondo a esses órgãos a limitação de gastos, assim como do próprio Executivo, também para Ministério Público, Tribunal de Contas, Legislativo, não tem porque contingenciar o orçamento deles que são poderes independentes e concentrar isso na mão do Executivo. Então, retiramos também do nosso relatório esse trecho e algumas outras alterações que foram apresentadas por deputados”, declarou.
Militares
Quanto a promoção dos militares, Gustavo Sebba disse que o projeto adequa as promoções dos militares. Será realizada uma promoção, mas sem data fixada. Antes o mês previsto era dezembro.
“A questão dos militares já veio no projeto mantendo uma promoção por ano. Antigamente tinha uma promoção de oficiais e duas de praças. Veio no projeto uma limitação de apenas uma de praças. Então, o projeto já veio para manter uma de oficial e uma de praças, só que jogando para dezembro. Nós propusemos a mudança disso, para não colocar data porque os policiais preferem essa promoção em outro mês, e não dezembro, então mudamos isso. Mantém a promoção dos policiais e também atendendo a uma emenda do deputado Santana, a gente retirou a palavra militar do artigo que tratava mesmo do extrapolamento de gastos. Essa questão do contingenciamento de uma promoção de praças, o governo já havia se posicionado dessa forma, que vai manter uma de oficial e uma de praça, independente dentro do teto. Isso já havia sido consensuado com o governo e já está em nosso relatório”, argumentou Sebba.
Vistas e emendas
Pediram vistas da matéria, os deputados: Simeyzon Silveira (PSC), Humberto Aidar (PT), Jean (PHS) Lissauer Vieira (PSB), Major Araújo (PRP), José Nelto (PMDB) e Francisco Jr (PSD) pediram vista do relatório. O deputado Luís César Bueno informou que a bancada do PT pretende apresentar emendas.
O parlamentar não concorda com pontos da proposta. Ele defende a retirada das áreas de Saúde, Segurança e Educação do texto.
“A bancada de oposição PT e PMDB pediu vistas. Na nossa base temos duas emendas. Uma da deputada Adriana Accorsi que pede a exclusão da PEC e outra minha que peço a retirada de Saúde, Educação e Segurança da PEC. Entendemos que uma escola, uma unidade de Saúde, uma delegacia de Polícia não vai funcionar daqui a dois, três anos, com a mesma estrutura que funciona hoje. Há uma euforia do governo, dos deputados da base, com a recuperação fiscal, com o superávit muito grande da arrecadação do Estado. Na verdade o serviço público não pode ser representado como gasto, mas como uma prestação de serviço com eficiência”, declarou Luís César Bueno.
Servidores
A próxima reunião da CCJ está marcada para a próxima quinta-feira (20), no período da manhã. Caso seja aprovada na comissão, a PEC do Teto seguirá para plenário na próxima semana.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Goiás (Sintego), Bia de Lima, espera que até na próxima reunião possa ocorrer mais mudanças no projeto. Ela analisa que até agora o projeto passou sim por alterações que amenizam a preocupação que os servidores tem de ter direitos congelados.
“Não resta dúvida que sim. Houve um pequeno avanço. Mas mesmo assim não podemos aceitar pelos servidores públicos paguem por uma conta que não é nossa. Nós precisamos que o governo compreenda que há outros caminhos, inclusive a prática de perdão fiscal, não cuidar do teto de quem ganha altos salários. Os servidores que estão aqui no dia a dia; Saúde, Educação, tem os piores salários. Queremos que o governo continue no teto e que dê perspectiva para quem está abaixo do mínimo como no caso da Educação”, argumentou.
Questionado se ainda há margens para outras mudanças, o secretário da Fazenda, Fernando Navarrete entende que o texto passou por ampla discussão, ocorreram diferentes avanços. Para ele, a matéria já está pronta para ser votada.
“Poucos dias atrás houve uma reunião do deputado Gustavo Sebba, relator do projeto, com todos os sindicatos representativos das diversas categorias e membros da equipe de governo da parte econômica, Segplan, Sefaz e Casa Civil. Houve alguns avanços dentro do que foi possível. Acho que a matéria está madura para ser votada”, disse o secretário.
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