Durante reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto de lei que impede que a Prefeitura de Goiânia cobre a “planta cheia” no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Agora, o projeto seguirá para votação em plenário. A previsão é de que seja votado na próxima terça-feira (20).
O projeto 0449/17 revoga dois parágrafos da lei nº 9704/2015, que aprovou a nova Planta de Valores da capital. Conforme a legislação, foram estipulados deflatores de 5% a 15% todo ano até que o aumento seja aplicado de forma integral ao valor venal do imóvel. Sendo assim, os reajustes seriam gradativos.
No entanto, os contribuintes que fizeram os chamados ‘puxadinho’ ou qualquer tipo de alteração no imóvel e não informara à Prefeitura, como transferência, registro de imóveis novos ou mudança de ITU para IPTU, passam a ter a cobrança integral de uma só vez.
No início da semana, os vereadores Lucas Kitão (PSL) e Sabrina Garcêz (PMB) informaram que este assunto é de extrema relevância para a Câmara e que será reforçado à administração municipal a importância de que o projeto seja sancionado.
“É um projeto que, ao nosso ver, faz justiça fiscal. Em alguns casos, como do ‘puxadinho’, o cidadão construiu, saiu do ITU e foi para o IPTU, e também qualquer outra pessoa que fez alteração e atualização no cadastro imobiliário. Esses três tipos de contribuintes são enquadrados na Planta Cheia. Ocorre de o imposto quase dobrar. Inclusive junto com o projeto, em nossas defesas, tem até uma decisão judicial da Fazenda Pública do município, que dá o direito ao cidadão diminuir pela metade o imposto e equivaler ele aos imóveis da região. Até ocorre de no mesmo prédio, com apartamentos da mesma metragem, ter o dobro de diferente entre um e outro. É claramente equivocado”, disse Lucas Kitão
Já Sabrina Garcêz afirmou: “A questão do IPTU é muito sensível e hoje a população está revoltada. Isso aumenta a pressão em cima dos vereadores da base, mesmo que eles sejam da base, eles sabem que é uma injustiça que está acontecendo. […]Vamos ter que derrubar o veto, se ele entrar na Justiça, vamos fazer a defesa na Justiça”.
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