O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, (REFIS) de 2025 da Prefeitura de Goiânia vai oferecer 99% de descontos para pagamento à vista de tributos vencidos até 30 de julho desse ano. Os prazos para adesão ao programa ainda aguardam a sanção do projeto, aprovado nesta quinta-feira (30) pela Câmara Municipal.
O REFIS autoriza a participação do Município de Goiânia na XX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2025. A semana é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Pelo projeto do Executivo que foi aprovado, o município fica autorizado a conceder anistia aos contribuintes, com o objetivo de viabilizar o recebimento, o parcelamento ou reparcelamento de créditos decorrentes de débitos tributários, fiscais e não tributários, ajuizados ou não, de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município de Goiânia com vencimento até 30 de julho, “não alcançando aqueles decorrentes de fatos geradores posteriores a sua publicação”.
O REFIS vai incidir sobre taxas e impostos tais como:
- Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
- Imposto Territorial Urbano – ITU;
- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
- Taxas municipais e contribuições municipais;
O projeto estabelece os percentuais para redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros demora dos débitos tributários, fiscais e não tributários para débitos consolidados ou não.
Confira os percentuais do desconto:
I – 99% no caso de pagamento a vista;
II – 90% se parcelado entre 2 e 10 parcelas;
III – 80% se parcelado entre 11 e 20 parcelas;
IV – 70% se parcelado entre 21 e 30 parcelas
V – 60% se parcelado entre 31 e 40 parcelas;
VI – 50% se parcelado entre 4) e 60 parcelas.
Parcela mínima
Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.
No ano passado o programa foi até 14 de dezembro.
Leia mais sobre: IPTU / ISS / ITU / Negociação / Prefeitura de Goiânia / Refis 2025 / Cidades / Goiânia
