O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), se reúne na próxima quinta-feira (21). Será a 4ª reunião ordinária do Conselho para acompanhar a evolução do fundo, chamado também de Taxa do Agro, fonte que já arrecadou R$ 1 bilhão. Em um ano, o Governo do Estado conseguiu entregar 01 das 44 obras previstas com a cobrança da taxa, que têm a estimativa de custo de R$ 3 bilhões.
Na pauta de quinta estão a prestação de contas sobre a gestão financeira e a execução das obras já aprovadas e da gestão do fundo. O Fundeinfra é direcionado a obras de duplicação, restauração e pavimentação de rodovias, além da construção de pontes. Funciona como “conversão” do que foi pago em obras de infraestrutura para logística.
A contribuição varia entre 0,5% e 1,65% conforme o produto transportado (a carne, por exemplo, tem taxa de 0,5%, enquanto produtos como soja e minérios pagam 1,65%).
O recolhimento do Fundo terá vigência até 31 de dezembro de 2026, conforme a Lei 21.671/2022. Contudo, por se tratar de ano eleitoral, provavelmente grande parte das obras viárias previstas terão conclusão antes, já que o recurso arrecadado só pode ser aplicado nesse tipo de obra. A outra opção é deixar para depois das eleições.
Andamento está no ritmo certo, diz superintendente
O superintendente de Planejamento do Fundeinfra, Alaor Soares Barreto, está satisfeito com o andamento das obras. Ele salienta que o prazo para usar os recursos recolhidos não termina em 2026, quando encerra o prazo para recolher o recurso. “Podemos usar o recurso depois e temos obras planejadas para 2028. As obras perpassam o prazo de recolhimento”, observa ele.
Até agora houve a conclusão da restauração da GO-080, ainda em 2023, quando começou a cobrança. Ligando Barro Alto a Goianésia, a obra envolveu 42,2 quilômetros e teve investimento de R$ 73,5 milhões conforme divulgado pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).
Outras cinco obras estão em andamento, restando 38 da lista prevista para terem início. Dessas 38, 21 estão em fase de licitação do projeto de engenharia e 3 em licitação da obra.
Das cinco em andamento, duas obras viárias estão previstas para serem entregues em 2024, duas em 2025, e a última em 2026. “Mas ainda em 2025 teremos outras obras menores planejadas para serem finalizadas em 2025”, acrescentou.
| As cinco obras em andamento hoje, das 44 previstas |
| Restauração da GO-040, de Bom Jesus ao distrito de São Domingos, em Goiatuba Extensão: 42,8 quilômetros Investimento previsto: R$ 28,2 milhões |
| Pavimentação da GO-221, em Doverlândia Extensão: 23,68 quilômetros Investimento previsto: R$ 56 milhões |
| Pavimentação da GO-230, em Vila Propício Extensão: 32,68 quilômetros Investimento previsto: R$ 65,9 milhões |
| Duplicação da GO-210, Rio Verde ao Anel Viário (sentido de Montividiu) Extensão: 7,4 quilômetros Investimento previsto: R$ 54,3 milhões Obra executada em pavimento rígido (concreto) |
| Pavimentação da GO-309, entre Cristalina e a ponte da Divisa, em Unaí (MG) Extensão: 33,52 quilômetros Investimento previsto: R$ 64,1 milhões |
As obras ligadas ao Fundeinfra têm um rito complexo, mas de acordo com ele estão acontecendo dentro do planejado. “Hoje, se o governador ou o próprio Conselho Gestor decidirem por uma obra, começamos o processo, mas temos um longo caminho antes de efetivamente iniciar o trabalho. Claro que a gente gostaria que fosse mais rápido, mas temos que seguir as leis e cada uma tem seu rito”, sublinhou. O superintendente disse que há casos em que o rito exigido demora um ano e meio para uma obra que vai ser executada em apenas seis meses.
Aprovação do Conselho
As obras previstas para custeio do Fundeinfra precisam ser aprovadas enquanto proposição no Conselho Gestor. Alaor lembra que qualquer ente público pode indicar a obra, prefeituras, Assembleia Legislativa, secretarias, entre outros. As indicações vão para uma gerência de avaliação da proposta que verifica se os dados estão completos e faz uma estimativa de custos. O conselho decide se as indicações devem ser aprovadas.
Após aprovadas, elas são encaminhadas para a contratação de projeto executivo de engenharia e execução no âmbito da Goinfra. Dessa forma, frisa o superintendente, o andamento dos procedimentos administrativos está dentro dos prazos regulares.
No contexto atual, portanto, o Fundeinfra conta com obra concluída, obras em execução, outras licitadas para a execução e uma maioria de obras em fase de contratação de projeto executivo.
Produtores de Rio Verde já bancaram 406 milhões
Disparada, a maior arrecadação da Taxa do Agro vem de Rio Verde. Até agora a região já recolheu R$ 406.519 milhões para o Fundeinfra. Na vizinha Jataí, com quatro vezes menos, a contribuição ficou em R$ 94.398 milhões, a segunda maior.
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Recurso da CNI
O superintendente também comentou a expectativa para um novo julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) relativo à taxa. A cobrança foi questionada em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Insatisfeita com a última decisão, do ministro Dias Toffoli, que extinguiu a ADI no ano passado, validando a cobrança em Goiás, a CNI ajuizou agravo regimental. Ele vai a julgamento no plenário do STF entre 29 de março e 8 de abril.
Para Alaor Soares Barreto não há clima de instabilidade jurídica para a cobrança, como já ocorreu no ano passado. “Estamos bem tranquilos quando a isso. O processo foi extinto pelo próprio relator pela superveniência da alteração da reforma tributária, constitucionalizando os fundos de infraestrutura nos moldes do que foi feito em Goiás. O julgamento é soberano, mas o raciocínio do relator está bem concatenado e acredito que seremos vencedores na tese”.
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