A primeira Câmara do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, hoje, 22, pela anulação das decisões condenatórias contra os ex-presidentes da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Neyde Aparecida da Silva e Paulo Cézar Fornazier, por improbidade administrativa.
Em agosto de 2013, o juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, suspendeu, por cinco anos, os direitos políticos dos dois.
A decisão de hoje envia o processo de volta para a primeira instância por que Fornazier não teria sido citado pessoalmente sobre a ação.
A defesa alegou, ainda, que as testemunhas de defesa sobre o processo não foram ouvidas na primeira instância. Entre elas, a atual Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaídes Centeno, que, à época, atuou na elaboração de uma acordo com o Ministério Público para a redução de cargos comissionados na Comurg.
A ação foi movida pelo Ministério Público de Goiás que alegou o não cumprimento do termo de ajustamento de conduta.
O processo
De acordo com o Ministério Público (MP), a Comurg passou por auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), quando foi constatada a existência de 7.480 empregados, dos quais 3.621 efetivos e 3.859 comissionados, ou seja, contratados sem concurso público. Essas contratações teriam sido feitas a partir de 2001, quando Neyde presidia a empresa, e a partir de 2002, quando Paulo Cézar era o diretor-presidente.
Ainda segundo os autos, a prática durou até 2004, quando foram contratados 134 empregados. A maioria era destinada a outros órgãos públicos. Para Aureliano, a atitude viola as exigências constitucionais presentes no artigo 37, da Constituição Federal, uma vez que não havia normativa interna que estabelecesse os cargos comissionados, sua quantidade e funções a serem exercidas.
Altair Tavares
Editor e administrador do Diário de Goiás. Repórter e comentarista de política e vários outros assuntos. Pós-graduado em Administração Estratégica de Marketing e em Cinema. Professor da área de comunicação. Para contato: [email protected] .