Será analisada na próxima terça-feira (12) na Câmara Municipal de Goiânia, a representação feita pelo promotor do Ministério Publico de Goiás, Fernando Krebs contra o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT) por crime de responsabilidade fiscal, que é na prática um pedido de impeachment. A representação é relativa aos serviços de iluminação pública.
De um lado o promotor por meio da representação afirma que o prefeito não cumpriu o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinada com o Ministério Público (MP) em relação à iluminação. O promotor argumenta que o prefeito descumpriu a Lei que criou a Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e descumpriu o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pelo MP e prefeitura de Goiânia em março de 2015 que visava “garantir aos contribuintes a prestação de serviço de iluminação pública no Município de Goiânia, bem como sua manutenção adequada”.
Do outro a prefeitura argumenta que não houve descumprimento. “Acho que não tem fato que justifique esta representação. Os recursos da Cosip estão sendo utilizados no serviço de iluminação pública, seja na aquisição de insumos, seja em face na despesa da iluminação pública. A Seinfra tem cumprido na medida do possível. Acho que foi um exagero do promotor”, argumentou o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia.
O secretário ainda explicou que uma licitação foi aberta relativa a iluminação pública e que está em andamento.
“O prefeito determinou que se fizesse uma licitação. 16 empresas participaram, está na fase de recursos, de abertura dos envelopes. A administração está em andamento, acho que em até 30 dias já tenhamos o resultado final da licitação sobre iluminação pública. A prefeitura entende que não há motivo para este pedido de impeachment”, argumentou.
O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, também comentou o assunto e afirmou que mesmo que houvesse descumprimento, não haveria penalidade para o Município.
“Cada pessoa tem uma cabeça, cada pessoa pode agir da forma que achar mais conveniente. Matéria me parece vencida, pois o judiciário já se manifestou por diversas vezes, que os Termos de Ajustamento de Conduta são feitos entre as partes, mas não necessariamente que penalizam aqueles que por motivações outras não conseguiram cumprir todos os seus quesitos”, afirmou o Chefe do Executivo.
Durante entrevista coletiva, o prefeito chegou a afirmar na verdade não se tratava de uma representação entregue ao Poder Legislativo para que este investigasse, mas sim uma ação a ser proposta no judiciário.
“No entanto, o presidente da Câmara me disse que não há solicitação em nenhum momento na documentação entregue pelo promotor. O que foi entregue foi uma cópia de uma possível ação proposta pelo promotor ao judiciário goiano por descumprimento de TAC”, disse.
No entanto, o promotor Fernando Krebs ao Diário de Goiás, explicou que foi sim entregue uma representação a Câmara para que se investigue, podendo resultar ou não no impedimento do prefeito.
“Foi encaminhado um ofício comunicando, em tese, a prática de crime de responsabilidade, acompanhado dos documentos pertinentes: cópia do TAC, da ação de execução e da Lei”, explicou Fernando Krebs.
Os vereadores devem fazer a votação na próxima semana. Caso seja aprovado, será montada uma comissão para analisar se há ou não crime.