Ao contrário de ação proposta na justiça pelo Ministério Público de Goiás de que o parcelamento de salários do funcionalismo estadual é ilegal, a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa avalia que a medida adotada pelo governo em abril está sim dentro da lei.
“Na verdade a legislação reza que o Estado deve pagar o funcionalismo público até o dia 10 do mês subsequente ao mês trabalhado. Portanto estamos cumprindo a legislação e estamos fazendo de forma a minimizar os impactos sobre o funcionalismo público, pois estamos pagando 50% de forma antecipada. A medida deverá vigorar durante todo o ano de 2015”, afirma a secretária.
Quanto às medidas a serem tomadas pela Secretaria da Fazenda após a ação, Ana Carla Abrão Costa destacou que o órgão ainda não recebeu notificação oficial e por isto prefere não se pronunciar sobre o assunto.
“Confesso que ainda não fui notificada em relação a esta ação. São todas as ações legítimas que nós reconhecemos e respeitamos. Prefiro me pronunciar quando isto ocorrer”, argumenta Ana Carla.