Recursos oriundos de multas de trânsito emitidas pela Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), de multas aplicadas pelo Procon Goiânia e ainda de outras áreas da prefeitura da capital estão sendo usados para fechar a folha de pagamento. Ao Diário de Goiás, o secretário municipal de Finanças, Oseias Pacheco, argumentou que a ação é legal e permitida pela legislação.
“São receitas de multas de trânsito, Amma, Procon, a receita da Habitação, da Cultura. Todas essas receitas são da prefeitura, estamos usando para custeio da máquina administrativa. Seria terrível. E temos que a cada momento diminuir a despesa”, declarou.
A administração do ex-prefeito, Paulo Garcia, foi investigada na CEI das Contas Públicas na Câmara Municipal de Goiânia, por ter usado recursos de fundos previdenciários, entre outras receitas, para pagar salários e posteriormente a devolução não era feita para recompor os fundos. A prefeitura chegou até mesmo a aprovar projeto para vender áreas e quitar dívida, mas a execução foi impedida pela justiça.
Questionado se não estaria adotando a mesma prática, Oseias Pacheco disse que não. Ele explicou que as receitas que tem utilizado para complementar a folha de pagamento são passíveis de remanejamento.
“Não estamos fazendo nada ilegal. O que nós estamos utilizando é o que a lei nos permite fazer, que é a lei da desvinculação, que é uma lei complementar que autoriza o município a usar até 30 % dos recursos dos fundos, com exceção dos fundos constitucionais para aplicação da máquina administrativa e se isso não fizermos, com a constante diminuição da receita, a prefeitura para”, argumentou.
Data Base
O secretário explicou ainda que a situação financeira da administração é crítica e não há condições de se fazer o pagamento da Data Base dos servidores do Poder Executivo municipal.
“A Data Base não temos condição de dar, por completa indisponibilidade financeira. Se nós dermos a Data Base, não vamos ter condições de pagar a folha e temos ainda que ter a preocupação com a manutenção da cidade. Não é só folha que temos que pagar. Como gestores, nossa vontade era de atender aos servidores’, afirmou.
Fechamento 2017
Daqui alguns dias será feita na Câmara Municipal de Goiânia, uma apresentação do segundo quadrimestre de 2017. Oseias Pacheco explicou que a situação financeira tende a ser pior do que no começo do ano, em virtude da queda de receita. O secretário disse que o desaquecimento econômico ainda tem afetado a arrecadação de impostos, que apresentou queda em relação à administração anterior.
“Com certeza pior. No primeiro quadrimestre tínhamos receitas que representaram um aumento no fluxo da arrecadação e agora nós estamos trabalhando com uma receita que pela própria crise que estamos passando, já vem diminuindo e deixando de ter aquele fundo de reserva anterior”, destacou.
Déficit
O secretário disse ainda que o déficit financeiro na ordem de cerca de R$ 30 milhões por mês, ainda continua. Oseias Pacheco relatou que ainda não foi possível pagar dívidas anteriores. Ele declarou que ainda não será possível um equilíbrio financeiro, mas pelo menos um equilíbrio fiscal, já que segundo ele, as receitas de 2017 são suficientes para pagar as despesas deste ano.
“O déficit financeiro continua, pois não tivemos condições de adentrar na dívida assumindo. As receitas de 2017 estão sendo suficiente para honrar as despesas de 2017. O problema que estamos enfrentando, é que temos que pagar dívidas da administração anterior, que são inadiáveis e temos que pagar”, completou.