23 de dezembro de 2024
Publicado em • atualizado em 23/12/2024 às 07:58

Reajuste defendido por vereadores de Goiânia perdeu prazo da Lei Orgânica ou só pode valer para 2028

Uma filigrana jurídica de 43 palavras impede o desejado aumento de salários dos vereadores de Goiânia de acontecer antes de 2028. A turma do Legislativo, que faz leis, esqueceu que precisa segui-las e caminhava serelepe para aprovar um aumento de quase 20% nos próprios salários no próximo ano, já que a maioria se reelegeu. Mas o inciso III do artigo 64 da Lei Orgânica de Goiânia, o qual fala especificamente sobre as competências da Câmara Municipal, não deixa dúvidas de que perdeu-se o prazo para o próximo mandato, ao menos.

No inciso III, o texto estabelece que à Câmara cabe: “Fixar, nos termos do disposto no art. 68, da Constituição do Estado, E ATÉ TRINTA DIAS ANTES DA ELEIÇÃO MUNICIPAL, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores, para vigorar na legislatura subseqüente”.

Ou seja, os vereadores goianienses dormiram no ponto e deixaram de aprovar o projeto reajustando os salários da próxima legislatura no tempo correto, que seria até 6 de setembro de 2024. Não souberam usar as prerrogativas legais a seu favor, como fizeram os colegas de Aparecida de Goiânia, que engordaram os vencimentos caprichosamente no mesmo montante desejado pelos da Capital.

Não é que seja algo a burlar o contexto normal desses reajustes, já que eles seguem a equivalência de “poder” alcançar até 75% do subsídio dos deputados estaduais, limite máximo estabelecido pela legislação para parlamentares de municípios acima de 500 mil eleitores. O eleitor pode achar um despropósito, mas está previsto e ele escolheu esses parlamentares.

Porém, além de merecer freio em respeito à Lei Orgânica, convenhamos que a hora não é boa. Basta pensar no colapso do sistema público de saúde ou nas 10 mil vagas que faltam nas creches e Cmeis para quem depende da rede municipal.

Mas não só. A discussão desse reajuste que propõe elevar os salários dos vereadores de Goiânia em 2025 de R$ 20,7 mil para R$ 24,7 mil, acontece no justo momento em que, nacionalmente, até o salário mínimo vai passar a ter uma fórmula para se “controlar seus reajustes”.

Sim, foi aprovado de quinta (19) para essa sexta-feira (20), na Câmara e no Senado, o projeto de lei que limita o reajuste do salário mínimo. Antes atualizado seguindo a inflação do ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, agora o mínimo terá reajuste garantido de 0,6% ao ano acima da inflação, independentemente do PIB, mas, grifemos isso: com limite de aumento de 2,5%!!!

Talvez seja de bom tom, diante de tantos argumentos legais e morais, que a discussão na Câmara seja vencida pelo silêncio.

Altair Tavares

Editor e administrador do Diário de Goiás. Repórter e comentarista de política e vários outros assuntos. Pós-graduado em Administração Estratégica de Marketing e em Cinema. Professor da área de comunicação. Para contato: [email protected] .