A Prefeitura de Goiânia desistiu da implantação do IPTU Verde. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal no ano de 2012 e sancionada pelo então prefeito, Paulo Garcia, publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia, nº 5500, de 28 de dezembro do mesmo ano. A gestão do prefeito Iris Rezende negou a “executoriedade” da lei, ou seja, não é possível de ser implantada. O argumento é que o IPTU Verde é inconstitucional.
A negação da executoriedade foi publicada no Diário Oficial do Município na edição desta quarta-feira (12). O prefeito Iris Rezende autorizou a Procuradoria Geral do Município adotar as providências imediatas para a propositura de Ação de Controle de Constitucionalidade e/ou Legalidade, junto ao Poder Judiciário.
Foi argumentado o entendimento do Superior Tribunal Justiça, em que “o Poder Executivo deve negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional”.
O que seria o IPTU Verde?
O objetivo do IPTU Verde seria de dar descontos sobre o imposto para cidadãos que realizarem em seus imóveis ações de preservação do meio ambiente e de sustentabilidade. O benefício seria concedido em forma de descontos na tarifa do imposto em diversas proporções, que vão de 2% a 3%.
– sistema para captação e reutilização de águas pluviais = 3,0%
– aquecimento hidráulico ou elétrico solar = 2,0%
-construção de calçadas ecológicas = 3,0%
-arborização no calçamento = 3,0%
– permeabilidade do solo com cobertura vegetal = 2,0%
-participação em coleta seletiva de resíduos sólidos em condomínios = 3,0%
-construção com material sustentável = 3,0%
-construção de telhado verde =3,0%
-utilização de energia eólica= 3,0%