PROJETO DE LEI CONTRARIA NORMA FEDERAL E RESOLUÇÃO DA ANVISA QUE REGULAM A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, no dia 12 de junho, o Projeto de Lei 105/2011, de autoria do vereador Anselmo Pereira, para liberar a venda de antibióticos nas farmácias da capital sem receita médica. Mas, na última terça-feira,11, o projeto foi vetado pelo prefeito Paulo Garcia, por conter vícios de iniciativa.
Segundo a Assessora Técnico-Legislativa do Gabinete Civil, Carla Regina Silva Marques, o principal motivo do veto se deve ao fato de o município não poder criar uma lei que contraria uma norma federal. “É um erro de caráter jurídico, pois a Câmara não pode legislar em cima de uma norma federal.”
A Lei Federal 5.991 e a Resolução RDC Nº 20 da Anvisa proíbem a venda de antibióticos sem receita médica. O motivo da restrição é justamente a prevenção de surgimento de bactérias multirresistentes e também evitar a automedicação.
O projeto de lei também atribuía ao profissional farmacêutico a responsabilidade de prescrever medicamentos. Segundo o veto do prefeito, as normas que regulamentam a profissão esclarecem que não é de competência do farmacêutico a prescrição de medicamentos, muito menos de antibióticos. “Cabe ao farmacêutico apenas a distribuição ou manipulação das fórmulas magistrais e farmacopeicas”, justificou.
Com informaçãoes da Assessoria da Secretaria Municipal de Saúde
Altair Tavares
Editor e administrador do Diário de Goiás. Repórter e comentarista de política e vários outros assuntos. Pós-graduado em Administração Estratégica de Marketing e em Cinema. Professor da área de comunicação. Para contato: [email protected] .