A Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia quer estruturar as seccionais par coibir abusos e o exercício ilegal
Não é de conhecimento público que advogados não podem abordar pessoas oferecendo serviços judiciais. Vai contra o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mas a prática é comum é vem sendo combatida pela Ordem.
Este ano, o programa Fantástico, da Rede Globo, denunciou advogados do Mato Grosso que faziam feirões para captar clientes com nome negativado, prometendo ajuizar ações contra as empresas credoras e conseguirem, indevidamente, indenizações por danos morais. A base da ação eram declarações de inexistência de débito contra empresas. A justiça chegou a multar algumas pessoas por estarem mentido para conseguir reparações ilícitas e a OAB suspendeu os advogados envolvidos.
A promessa de “limpar o nome” não é a única forma de captação ilegal que a OAB vem combatendo. As abordagens se estendem a diversas áreas e utilizam diversas estratégias: os feirões para “limpar o nome”, a distribuição de panfletos, anúncio em redes sociais e até mesmo mensagem em carros de som, que prometem ressarcimento em aquisições de bens. A maioria oferece consultoria jurídica gratuita e cobra parte do honorário antecipado.
O Estatuto da Advocacia proíbe o advogado de agenciar causas, mediante honorários, para captação de clientela. Fere o Código de Ética da categoria a captação de clientes para abrirem ações sem perspectiva, mediante o pagamento de honorários.
No último dia 5, a OAB Nacional formalizou a criação da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, com o objetivo de estruturar as atividades de fiscalização nas seccionais. Entre os exemplos de exercício ilegal da advocacia a ser fiscalizado com maior efetividade, o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Raghiant Neto, citou “a captação mediante interposta pessoa ou por meio de ferramentas digitais que estimulem o litígio em massa, com o propósito mercantilista”.
OAB-GO
Em Goiás a OAB conta com a Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão e Captação Ilícita (CECEIPCC), que, conjunto com a Comissão de Direito Previdenciário (CDPREV), realizou em setembro duas blitzes nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Aparecida de Goiânia e em Goiânia para flagrar práticas ilícitas de captação de clientes. Dez escritórios, quatro em Aparecida e seis em Goiânia, foram autuados e respondem por prática vedada pelo Código de Ética e Estatuto da Advocacia.
OAB-DF
A OAB/DF vem combatendo desde junho deste ano os chamados “puxadores” – advogados que mantêm terceiros captando clientes em ambientes internos e externos de forma irregular. Outra prática ilegal de captação de clientes. No mês passado, na paraíba, a OAB contou com o apoio da Polícia Militar para denúncias de captação de clientela e exercício ilegal da profissão. La, era oferecido resgate de ICMS da conta de luz e correção do saldo da conta do FGTS e o “puxador” cobrava R$ 100 para dar entrada no processo.
Altair Tavares
Editor e administrador do Diário de Goiás. Repórter e comentarista de política e vários outros assuntos. Pós-graduado em Administração Estratégica de Marketing e em Cinema. Professor da área de comunicação. Para contato: [email protected] .