Um decreto do prefeito Paulo Garcia (PT) determinou a não execução da Lei Complementar 266, promulgada pela Câmara Municipal de Goiânia. A Lei trata da redução do ISTI (Imposto sobre Transações de Imóveis). Portanto, a exigência da Justiça Eleitoral, em liminar, dada a poucos dias já está sendo cumprida. O caso revela outra situação: a falta de agilidade na divulgação da administração municipal.
A promulgação pela Camara de Goiânia gerou um processo de cassação da candidatura do candidato a prefeito Paulo Garcia e de 17 vereadores.
No dia 19 de junho passado, o prefeito Paulo Garcia assinou o Decreto 1509 que “nega a executoriedade” da lei complementar que foi promulgada pela Camara Municipal de Goiânia.
Em entrevista ao Diário de Goiás, Garcia dá sinais de que está tranquilo com a defesa que fará no pedido de cassação da candidatura dele e dos vereadores que derrubaram o veto à Lei Complementar N. 266 que estabelecia a redução do ISTI.
Paulo Garcia alega que há jurisprudência que permite a mudança num imposto, mas não a “criação de um novo imposto”. No caso, o ISTI teria uma redução. Mas, o prefeito não quis arriscar na interpretação e decidiu pelo Decreto que o Poder Executivo, em Goiânia, justifica que não é possível executar a Lei promulgada pela Câmara de Goiânia.
O Diário de Goiás teve acesso ao Decreto 1509 e, com surpresa, constatou que toda a repercussão sobre o caso tem uma situação de difícil comunicação da assessoria de Paulo Garcia. Ocorre que, para a opinião, há um pedido de cassação da candidatura sob análise do Juiz da 1ª Zona Eleitoral. Mas, se a comunidade já soubesse que o benefício não entrou em vigor, poderia haver uma maior segurança, principalmente aos apoiados da candidatura a reeleição de Paulo Garcia.
Altair Tavares
Editor e administrador do Diário de Goiás. Repórter e comentarista de política e vários outros assuntos. Pós-graduado em Administração Estratégica de Marketing e em Cinema. Professor da área de comunicação. Para contato: [email protected] .