A transferência do saldo de R$1,5 bilhão equivalente a 75% dos depósitos judiciais foi feita na sexta-feira, 13, por ordem do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Walter Carlos Lemes, em atendimento à Lei aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás. Concretizada, a disponibilidade dos recursos é objeto de ação de inconstitucionalidade pelo partido MDB e assinada pelo advogado Júlio César Meirelles.
Segundo a Lei 20.557 de 11 de setembro passado, o saldo dos depósitos judiciais pode ser utilizado para pagar precatórios, previdência, advogados e dívida com a União.. Na ação, o advogado argumenta que “não pode afrontar o direito de propriedade do cidadão. Os donos do recurso são os depositantes, e não o judiciário”, explicou Júlio César Meirelles. A expectativa é que ainda nessa semana possa haver o julgamento da ação”.
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, vai analisar se questiona ou não a mesma Lei, na Justiça. O presidente da entidade, Lúcio Flávio Paiva, informu ao Diário de Goiás que a entidade vai decidir sobre o fato nas próximas sessões semanais.
“A OAB ainda não tem uma posição definida, as posições oficiais da Ordem sai quando as matérias são submetidas ao conselho pleno da entidade. Desde quando o projeto de lei foi encaminhado para a Assembleia Legislativa, eu deflagrei internamente no sistema, o processo de análise da legalidade desse PL. Esse processo tramitou e agora nós devemos pautá-lo no pleno do conselho a depender do relator nessa ou na próxima sessão do pleno e aí nós vamos analisar a legalidade e a constitucionalidade e tirar uma posição. A partir disso vamos conhecer qual o posicionamento oficial da OAB neste caso”, informou Lúcio Flávio, em entrevista exclusiva ao Diário Goiás.
Altair Tavares
Editor e administrador do Diário de Goiás. Repórter e comentarista de política e vários outros assuntos. Pós-graduado em Administração Estratégica de Marketing e em Cinema. Professor da área de comunicação. Para contato: [email protected] .